Art 262 Código Penal

TÍTULO VIII DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA (Victor Eduardo Rios Gonçalves. Direito Penal Esquematizado. 3. ed. SP, Saraiva, 2013; Luiz Régis Prado. Curso de Direito Penal Brasileiro. v.2. 10.ed. SP, RT, 2011) CAPÍTULO I DOS CRIMES DE PERIGO COMUM Incêndio Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. Crime de perigo concreto. No delito de incêndio, há a propagação…

Goiânia-GO 2015 Os Reflexos da Lei 12.760/2012 no Código Brasileiro de Trânsito A Nova Lei Seca foi criada como um verdadeiro mecanismo de ataque aos acidentes letais ocasionados pela ingestão de bebida alcoólica. No dia 20 de dezembro de 2012 entrou em vigor a Lei nº 12.760 que alterou o Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503/1997 –, especificamente os artigos 165, 262, 276, 277 e 306. Referida lei tem como objetivo precípuo sanar ou ao menos amenizar o

LÍLIAN CRISTINA PEREIRA DA SILVA ATIVIDADE DE DIREITO PENAL IV “ARTIGOS 250 À 275” CARATINGA – 2014 Discorrer sobre os artigos 250 a 275 do Código Penal a) objeto jurídico b) objeto material c) núcleo do tipo d) sujeitos ativo e passivo e) tipo subjetivo f) consumação e tentativa DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Capítulo I Dos crimes dos perigos comum INCÊNDIO Art. 250: Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a…

CONTRA A PAZ PÚBLICA Trabalho apresentado ao curso de Direito da Anhanguera Educacional requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. LEME 2015 RESUMO O presente trabalho tem como foco os Títulos VIII e IX do Código Penal que versam, respectivamente, sobre os crimes contra a incolumidade publica e crimes contra a paz pública. Os bens jurídicos tutelados por tais dispositivos são a vida, o patrimônio, a segurança, a saúde pública, por exemplo, e, tem em seu bojo

momento tratará sobre os princípios do Direito Penal em relação ao assunto. Aborda as principais alterações no Código de Trânsito, primeiramente ocorrida com o advento da lei 12.275/06, posteriormente com a lei 11.705/08 e por último, e a que ganhou mais destaque, a lei 12.760/12. Tratará sobre as principais mudanças nas infrações administrativas e criminais de quem assume o riso de dirigir embriagado, principalmente em relação ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Ao final…

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Sujeitos Processuais: São todas as pessoas que atuam no processo, juiz, partes e testemunhas. Principais ou essenciais; Juiz, réu e acusado ( MP ). Acessórios ou secundários; Peritos, contadores, oficiais, escrivãs, assistente de acusação... Órgãos Jurisdicionais; Juiz é o sujeito mais importante do processo,sua função é imparcial. Funções do juiz; Julgar, presidir a audiência, poder de policia, art 251 CPP. Art. 251 - Ao juiz incumbirá prover à…

crime ou contravenção penal, mas que ele é autor de ato infracional, para isso o art. 103 do ECA definiu que: “Art. 103: considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. O ECA considera autores de infração apenas os adolescentes - 12 a 18 anos - e os jovens de 18 a 21 anos, nos casos expressos em lei (art. 2° do ECA). Diante disto, todos os atos infracionais praticados por adolescente são equiparados aos crimes tipificados no Código Penal e nas leis…

INCOLUMIDADE PÚBLICA Manaus 2015 CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Este trabalho tem como objetivo a abordagem do tema dos crimes Contra a Incolumidade Pública, uma relação entre os crimes apresentados nos artigos 250 até 285 do Código Penal Brasileiro. A doutrina salienta que é a incolumidade pública a objetividade jurídica tutelada neste título. Compreende o complexo de bens e interesses relativos à vida, à integridade corpórea e à saúde de todos e de cada um dos…

Obrigações solidárias Introdução – O Artigo 264 determina: Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Caracteriza-se a solidariedade pela multiplicidade de credores , tendo cada qual direito à totalidade da dívida, como se fosse credor único, ou pela multiplicidade de devedores, cada um obrigado pela dívida toda, como se fosse o único devedor. Cumprida a prestação, não…

FICHAMENTO DIREITO PENAL TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CRIME: Dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos 1- ARTIGOS: do 260 ao 266 do Código Penal. Art. 260 → Perigo de desastre ferroviário CONCEITO: é a ação de impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro destruindo, danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tração, obra-de-arte ou instalação;…