Art 262 Código Penal

adversário, para vencer a sua resistência. É a forma mais primitiva de resolução dos conflitos. A autodefesa ou a autotuleta era a forma mais precária de resolução de conflitos não garantindo a justiça, mas a vitória do mais forte sobre o mais fraco. Art. 25 CPB - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. 17 – Quantas e quais são as características básicas da autotutela ou da…

domiciliado à Rua __, nº __, bairro, São Luís, Maranhão, por seu advogado já constituído nos autos do processo em epígrafe e que esta subscreve, vem, com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal, não se conformando com a respeitável decisão que o condenou, por infração ao artigo 157, §2º, I, do Código Penal, à pena de 8 (oito) anos de reclusão, no regime fechado, proferida por Vossa Excelência nos autos deste processo-crime que a justiça pública lhe move, vem interpor…

tipicidade subjetiva e objetiva do perigo consumação e tentativa pena e competência ação penal 2.11 PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO Bem jurídico sujeitos do delito tipicidade subjetiva e objetiva do perigo consumação e tentativa pena e competência ação penal 2.2 EXPLOSÃO Bem jurídico sujeitos do delito tipicidade subjetiva e objetiva do perigo consumação e tentativa pena e competência ação penal 2.3 USO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE Bem jurídico sujeitos do delito …

PROCESSO PENAL BREVE HISTÓRIO O processo penal no Brasil foi, inicialmente, instituído por meio das legislações do Império, tais como: Ordenações (sec. XVI a meados do século XXIX), Constituição do Império. E, mesmo após a independência continuaram a vigorar as Ordenações Filipinas e leis avulsas até o advento de nossa primeira legislação codificada, o Código de Processo Criminal de Primeira Instancia (1832). A Constituição Federal de 1891 fracionou o processo, instituindo Códigos…

DIREITO PENAL 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal, art. 228, o Código Penal, art. 27 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 104, asseguram a maioridade penal somente aos 18 anos, enquanto lei mais recente, o Código Civil de 2002, reduziu para 16 anos a maioridade civil; a lei eleitoral e a própria Constituição asseguraram a maioridade política a partir dos 16 anos, quando permitem aos jovens, nessa idade, escolher seus governantes. O primeiro Código Penal brasileiro, o Código Imperial

das Contravencoes Penais não dispõe acerca das medidas de segurança; então, pelo artigo 12 do Código Penal, aplica-se a regra geral subsidiariamente. Logo, contravenção penal admite medida de segurança. 2) Periculosidade do agente: pressuposto a ser verificado na personalidade de certos indivíduos, militando ser possuidor de clara inclinação para o crime. O grau de periculosidade varia em inimputabilidade (art. 26, caput ) e imputabilidade com responsabilidade penal diminuída (art. 26,…

negrito, centralizada) 1. RECURSOS ELEITORAIS Os recursos eleitorais estão previstos na Constituição Federal de 1988 (art. 121, §§ 3º e 4º), no Código Eleitoral (arts. 216 e 257 a 282) e na Lei das Eleições n. 9.504/97 (art. 96, § 8º), aplicando-se no caso de lacunas ou omissões, de forma subsidiária, o Código de Processo Civil (na seara cível) e o Código de Processo Penal (na seara criminal), classificam-se em : Quanto à nomenclatura ou rótulo empregado a cada recurso, seja ele…

1603, Portugal, e, no Brasil, até 1830, quando foi promulgado o Código Penal do Império), que previam punições para os adolescentes de acordo com a prática de seus atos. E de acordo com essas leis, a imputabilidade penal iniciava-se aos sete anos de idade, eximindo a criança da pena de morte concedendo-lhe redução da pena. Entre dezesseis e vinte anos, havia outro sistema. Antes desse período da publicação do primeiro Código Penal no Brasil, as crianças e os jovens eram punidos sem…

PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU DA IGUALDADE A igualdade perante a lei é premissa para a afirmação da igualdade perante o juiz: da norma inscrita no art. 5 da Constituição, brota o princípio da igualdade processual. As partes e os procuradores devem merecer tratamento igualitário, para que tenham as mesmas oportunidades de fazer valer em juízo suas razões. O art. 125, inc. I do CPC proclama que compete ao juiz “assegurar às partes igualdade de tratamento”. Contudo, a igualdade absoluta…

310, incisos I e II e do artigo 321 ambos do Código de Processo Penal, requerer O RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE OU A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA Pelos fatos e fundamentos que passa a expor: FATOS O Requerente foi autuado em flagrante, por ter em tese praticado os crimes previstos nos Artigos 333 do Código Penal Brasileiro e artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro. Segundo o IP, no dia 30/07/2015, por volta das 16 horas, na BR 101/262, na divisa entre os municípios de…