Art 262 Código Penal

Processo Penal Prof.ª: Júlia Renata Simões Aluno: Cláudio Fernando Costa Thimóteo Fichamento elaborado a partir do Livro de Processo Penal do autor Tourinho Filho, 10ª ed., Editora Lumen Juris, 2007. Prática de processo penal 1. OBSERVAÇÕES SOBRE A QUEIXA Quando o crime é de ação penal privada a lei penal consigna, logo após a descrição da conduta punível ou no final do capítulo, “somente se procede mediante queixa”, tendo em vista que a queixa é ato inaugural da ação…

direitos primordiais do homem inerentes à personalidade humana; entre eles, o direito ao juiz imparcial. 2º Principio da Isonomia A igualdade perante a lei é premissa para a afirmação da igualdade perante o juiz: da norma inscrita no art.5º, Caput, da Constituição, brota o principio da igualdade processual. As partes e os procuradores devem merecer tratamento igualitário, para que tenham as mesmas oportunidades de fazer valer em juízo as suas razões. A igualdade prevista…

ao Processo de nº. xxxxx, bairro Santo Expedito, por intermédio dos seus advogado (procuração em anexo), vem, à conspícua presença de Vossa Excelência, estribado no permissivo constitucional estatuído no art. 5º, inciso LIV, da vigente Constituição da República e arts. 118 a 124 do CPP., expor e finalmente requerer a RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO, pelos fatos e fundamentos a seguir: DOS FATOS Quadra salientar, que o referido veículo Marca/modelo Honda xxxxx, Cor…

respeitosamente ante a ilustre presença de Vossa Excelência, com fundamento no Art. 5º, LXV da CF/88 e Art. 310 do Código de Processo Penal, requerer a CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA, o que se faz pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I – DOS FATOS Ilustríssimo senhor, o flagranteado fora preso no dia 31 de março do presente ano, por haver infringido o artigo 157 do Código Penal Brasileiro, sob a acusação de ter cometido o crime de “ROUBO”.…

Processo nº 7863-68.2011.8.10.0001 Ação Penal – art. 155, § 4º, I, do CPB Réu: CLAUDIO WILLIANS CHAIB ARAUJO Vítima: MARIA ALDENE GOMES DA SILVA Sentença: O representante do Ministério Público, baseada em Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de CLAUDIO WILLIANS CHAIB ARAUJO, nos termos do art. 155, § 4º, I, do Código Penal, por crime de furto qualificado, em que figura como vítima MARIA ALDENE GOMES DA SILVA

Código Penal - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 PARTE GERAL TÍTULO I Artigo 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; (Incluído

número__, bairro__, na cidade Manhuaçu/MG, CEP __, vem, respeitosamente, perante, V. Exa., por intermédio de seu advogado abaixo assinado (conforme procuração anexa), apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, contestando a Denúncia em todos os seus termos e ao final provar sua inocência, conforme Ditames da JUSTIÇA. DA VIDA PREGRESSA DO ACUSADO Cumpre ressaltar Excelência, antes de qualquer coisa, e acima de tudo, que o acusado…

INUNDAÇÃO Art. 254. Causar inundação, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa, no caso de dolo, ou detenção, de seis meses a dois anos, no caso de culpa. 1 INTRODUÇÃO O núcleo “causar” é utilizado no texto legal no sentido de produzir, ocasionar, dar causa. Hungria esclarece o conceito de inundação dizendo: “Entende-se por inundação o alagamento de um local de notável extensão, não…

________. MARIA, devidamente qualificada, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, ofertar, as presentes contra-razões ao recurso em sentido estrito, com fundamento no artigo 588, do Código de Processo Penal, de que fautor o MINISTÉRIO PÚBLICO, propugnando pela manutenção integral da decisão injustamente reprovada pelo ilustre integrante do parquet. ANTE AO EXPOSTO, REQUER: I.- Recebimento das inclusas contra-razões, remetendo-se,…

Indaial (SC) 2014 Nome Empresarial (pp. 219 - 236). Décimo segundo capítulo. NEGRÃO, Ricardo. Manual de direito comercial e de empresa: Teoria geral da Empresa e Direito Societário. São Paulo: Saraiva, 2012. "Diversamente do que estabelece o art. 7º do Decreto n. 916, de 24 de outubro de 1890, “É proibida a aquisição de firmas sem a do estabelecimento a que estiver ligada”, levando ao entendimento de que as firmas são alienáveis em conjunto com o estabelecimento; o nome empresarial e…