Art 262 Código Penal

ETAPA – 3 1- Explicar detalhadamente sobre a competência sobre a competência internacional com base nos dispositivos do código de processo civil de forma a refletir no conjunto de regras que dizem respeito quando a justiça brasileira é competente para decisões de determinadas matérias. R –Essa delimitação decorre do entendimento de que so deve haver jurisdição ate onde o estado efetivamente consiga executar soberanamente suas sentenças suas sentenças não interessa nenhum estado avançar…

CLÁUSULA PENAL NOS CONTRATOS Autores: Edson Luiz Correia da Rosa e Cristiane Rodrigues Cabrini de Freitas Orientador: Profª. Sônia Oliveira RESUMO: Cláusulas são dispositivos, artigos ou regras que permeiam os contratos, e visam estabelecer as normas de conduta entre as partes, produzindo os efeitos jurídicos pactuados. Dentre as diversas cláusulas de um contrato pode-se inserir a Cláusula Penal como obrigação acessória que prevê uma consequência negativa imposta áquele…

judiciário homologar. AUTOTUTELA: Meio de solucionar problemas com as próprias mãos por meio de violência, é vedada (proibido); Art. 5° CF/88, inc. XXXV. Art. 345 CP/40 diz que é: crime exercício arbitrário da própria razão – Autotutela é permitida (exceção): Art. 25 CP/40  legitima defesa penal; art. 1210, parágrafo 1°, CC/02  legitima defesa da posse; Art. 11 CF/88  direito de greve. Lei 9.307/96  Lei Arbitrária – Que depende só da vontade; escolha arbitrária. Para…

sua imparcialidade à atuação da vontade da lei.” Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública. Vide art. 251, CPP. Do Ministério Público “O MP no processo ocupa no processo penal a posição de sujeito da relação processual, ao lado do juiz e do acusado, além de ser também parte (imparcial), pois defende interesse do Estado, que é a efetivação de seu direito de punir o…

vem, respeitosamente, com amparo no inciso LXVIII do art. 5º da Constituição Federal e, em observância aos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar: – AÇÃO DE HABEAS CORPUS – (com pedido de liminar) em favor de NOME COMPLETO, portador da cédula de identidade nº X, DIC/DETRAN, residente e domiciliado nesta cidade e estado do Rio de Janeiro, à Rua X, nº X, bairro X, cidade X, estado X, CEP X, réu na ação penal apontada em epígrafe, indicando desde já o MM. Juízo de

autoridade judiciária competente. Informe se a afirmação está certa ou errada fundamentado legalmente a resposta. Resposta - Conforme, ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente o seguinte artigo: Art. 230 - Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente: Pena - detenção de seis meses a dois…

essencialmente católica, condenou pela Igreja o aborto dentre outras práticas. Por isso esse procedimento de interrupção da gestação vinha sendo tratado como crime grave em legislações desde 1830 no Código Penal do Império, trazendo consigo leis genéricas para esses casos. Mas foi a partir do Código Penal de 1940 que o tema ficou mais claro e específico, nele que se instituiu o aborto como crime contra a vida e que está em vigor até hoje. A partir da Nova República, em 1985 que começou…

Independência, nº68, Atº302, CEP: 89896-000, na cidade de Itapiranga - SC; vem mui respeitosamente, por intermédio de seu procurador, à presença de Vossa Excelência, com base na Lei nº 9.503 de 23/09/97, apresentar DEFESA, por supostamente ter infringido o art.165, do referido diploma legal, tudo conforme abaixo exposto: I - DAS ALEGAÇOES Conforme se verifica do prontuário do condutor, a sua conduta moral é pautada com muita ética e responsabilidade, não tendo sequer cometido uma…

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados. CAPÍTULO II DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS DE AUTOR E DO REGISTRO…

Questões Direito Civil II 1- Analise com base no Código Civil, a estrutura da cessão de crédito especificamente no que se refere aos direitos e deveres dela decorrentes. R. A cessão de crédito é um dos modos pelos quais a obrigação se transmite, mais especificamente quanto ao seu aspecto positivo, ou seja, o direito à prestação. Quanto aos efeitos que lhe são próprios, destaca-se, nos termos do art. 287, que salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus