Art 262 Código Penal

estabelecidas entre esses fenômenos. “A curiosidade e o empenho do pesquisador estão voltados para o processo, definido como ato de proceder do objeto, quais são seus estados e mudanças e, sobretudo, qual é a maneira pela qual o objeto opera” (Turato, 2003, p.262). A abordagem qualitativa refere-se a estudos de significados, significações, ressignificações, representações psíquicas, representações sociais, simbolizações, simbolismos, percepções, pontos de vista, perspectivas,…

Luiz Rossetto, nas aulas e no problema visto anteriormente, redija um texto explicativo / argumentativo que responda aos seguintes questionamentos: a. Quais são as teorias sobre a natureza jurídica do concurso de pessoas? Explique-as. b. O atual Código Penal adota qual teoria para o concurso de pessoas? Explique e justifique. c. Essa teoria é a única possível e mostra-se adequada a todas as hipóteses de incidência? d. Quais são os requisitos para concurso de pessoas? Explique-os. e. No…

pública e Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública. Americana 2013 Resumo Dentre os crimes que atentam contra a incolumidade pública, o Código Penal Brasileiro prevê também aqueles que atentam contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos. O crime previsto no artigo 264, “Arremesso de projétil”, o qual pune o indivíduo que arremessa projétil…

previsto no artigo 5º inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, também disposto na Convenção Americana, ou Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica (art. 15 do Decreto nº 678/1992), presente do mesmo modo no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (art. 21 do Decreto nº 592/1992): Quanto aos diplomas acima ditados, explanamos referente às suas dimensões. Sendo os direitos de 1ª Dimensão ou Geração, aqueles que tutelam a liberdade do…

segundo capitulo estará referindo ao conceito e as formas do tráfico humano. 15. Fernando Capez diz, (2013, p. 153) 16. O delito em exame passou por inúmeras reformulações legais. Assim, sob a nomenclatura “Tráfico de Mulheres”, dispunha o art. 231 do Código Penal: “Promover, ou facilitar a entrada, no território nacional, de mulher que nele venha a exercer a prostituição, ou a saída de mulher que vá exercê-la no estrangeiro: Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos”. Entretanto,…

eleito. 2 Hipóteses de inelegibilidade previstos na Lei Complementar 64/90, com as alterações da Lei Complementar 135/2010: 2.1 Inelegibilidade por condenação criminal Com a Emenda Constitucional de Revisão nº. 4, de 7 de junho de 1994, o art. 14, § 9º da Constituição Federal passou a ter a seguinte redação: § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moral idade para o…

PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO Princípio da Inércia: o Estado só age mediante provocação (art. 2º e 262 – CPC; ) Princípio da Investidura: só será exercida por quem foi regularmente investido na função de Juiz; Princípio da Indelegabilidade da Jurisdição: não pode haver transferência do poder de julgar; Exceções: delegação pelo STF, de competência para execução forçada (art. 102, inc. I, m), e as dos arts. 201 e 492 do Código de Processo Civil (cartas de ordem). A realização de atos…

requerente teve a sua prisão preventiva decretada por este Juízo, para assegurar a conveniência da instrução criminal prevista no art. 312 do Código de Processo Penal. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, LVII, consagra o princípio da presunção de inocência, dispondo que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”, destacando, destarte, a garantia do devido processo legal, visando à tutela da liberdade pessoal. …

duvidas e questionamentos acerca do Direito Penal. Sou agraciado sendo seu irmão. Dedico ao meu pai, na intenção de fazê-lo crer que a Justiça pode ser mais bem cumprida. Agradecendo-o pelo incentivo, apoio, e acima de tudo pelo amor que tens por mim. SILVA, Gustavo Gomes. Tribunal do Júri: análise dos julgamentos de crimes dolosos contra a vida, dos aspectos processuais e do procedimento especial, sua eficiencia e eficácia na execução penal. 2014. 60. Projeto de…

Portugal, foi no regime jurídico português que encontramos as regras de atuação de procuradores do rei no Livro das Leis e Posturas. E com o Código de Processo Penal do Império, em 29 de novembro de 1832, se originou a primeira instituição do Ministério Público onde o Promotor de Justiça era colocado como defensor da sociedade e titular da ação penal pública. No ano de 1981 com a Lei Complementar Federal nº. 40 foram criadas a primeira Lei Orgânica do Ministério Público que…