Art 242 Cpc

Decadência Parcial do Débito a ser Cobrado da Ré. Frisa-se que eventual ação judicial para efeitos de cobrança os débitos concernentes ao benefício pago indevidamente, devem ser considerados prescritos ou eivados de decadência que é de 5 anos nos termos do art. 54da Lei 9.784/99. Considerando esse o prazo decadencial ou prescricional para o INSS anular e reaver seus créditos, estaria prescrita a pretensão anterior a xxxx Estar-se-ia a se discutir o período de xxxxxx a xxxxx sobre os…

CONCEITO Nas palavras de Humberto Theodoro, “²Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. Sem a citação do réu, não se aperfeiçoa a relação processual e torna-se inútil e inoperante a sentença. Daí dispor o art. 214 que, “para validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu.” Já nos ensinamentos de Fredie Diddier, “¹A citação é o ato processual de comunicação ao sujeito passivo da relação jurídica processual de que em…

Câmara (2013, p. 358-359) demonstra um pensamento diferente. 7. 8. é de se notar em primeiro lugar, que o art. 733 não prevê (ao contrario do que muitos afirmam) um outro procedimento executivo para as obrigações alimentares, como se o demandante tivesse , a sua disposição, a faculdade de escolha entre o sistema previsto no art. 732 (que prevê a utilização do procedimento padrão) e do art. 733 (que regula a prisão civil do executado). 9. 10. Importante lembrar que a execução alimentícia, em

processuais, e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade dessas verbas nos termos do artigo 12 da Lei nº. 1.060/50. Inconformada, a ré apelou à f. 241, e em razões ofertadas às fls. 242/245, alegou que o apoio do apelado a outro líder que criou novo ministério se traduz em litígio (f.243). Sustentou que o a valor pago a titulo de jubilação somente é devido enquanto o apelado for membro da apelante, e restou claro…

obligatio, em que o credor não possui o direito de ação para compelir o devedor a cumpri-la; logo, essa relação obrigacional não gera pretensão, faltando-lhe o vinculum juris. Há um vínculo de equidade. Ex. de obrigação natural: dívida de jogo (CC, art. 814). É desprovida de ação. Se o devedor cumprir voluntariamente, o credor goza da soluti retentio, podendo reter a prestação a título de pagamento, de prestação devida. Porém, se o devedor não cumprir voluntariamente, o credor não…

OBRIGAÇÕES 1. Contratos (A principal fonte das obrigações). “O contrato de compra e venda gera duas obrigações, o vendedor se obrigada a entregar e o comprador a pagar” “Os bens do devedor é que respondem pela obrigação” artigo 391, cc/591, cpc 2. Lei. O código civil é uma das fontes das obrigações. 3. Atos ilícitos e o abuso do direito. “A obrigação pode surgir a partir do abuso do direito, ou seja o direito é utilizado de maneira exacerbada” 4. Atos unilaterais 854…

concepção social da obrigação e com a conduta leal dos sujeitos obrigacionais. No que concerne à função social, as obrigações podem ser classificadas em três categorias: obrigações negociais, de responsabilidade civil ( art. 389 a 391, CC/02) e de enriquecimento sem causa (art. 884 a 886, CC/02). Fernando Noronha destaca que na atual sociedade de massas se exige uma acrescida proteção, em nome da justiça social, daqueles interesses que aglutinam grandes conjuntos de cidadãos. …

Aspectos Polêmicos das Exceções de Impedimento, Suspeição e Incompetência no Processo do Trabalho à Luz da CLT, do TST e do CPC. Mauro Schiavi1 Das exceções Uma vez citado sobre a existência de um processo, como decorrência do princípio do contraditório e ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal), o reclamado tem a faculdade de responder à pretensão posta em juízo pelo reclamante, ou até mesmo se manter inerte2. Como bem advertem Eduardo Gabriel Saad, José Eduardo Duarte Saad…

satisfação do direito material, sem a necessidade de um novo processo. O que houve, então, foi uma unificação procedimental do processo de conhecimento e do processo execução, tornando agora um processo só com duas fases. A excelência científica do CPC de 1973, do mentor intelectual o saudoso Ministro Alfredo Buzaid, até hoje em vigor, porém necessitava de adaptações a atual realidade brasileira, que, com uma sociedade inserida na era da globalização, clamava por um Poder Judiciário que…

procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ……..., nº ………. sala , Bairro , Itajaí/SC, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 461 do CPC, 6º, VI propor AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS), autarquia federal, com sede Regional na Rua Dr.…