Art 242 Cpc

assenta-se na defesa dos direitos, pois de nada adianta ter um direito se não se conseguir prová-lo. Os meios legais de prova e os moralmente legítimos são empregados no processo “para provar a verdade dos fatos em se que funda a ação ou a defesa” (art. 332). São, pois, os fatos litigiosos o objeto da prova. Dessa forma, impõe-se ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, enquanto do réu exige-se a prova dos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do…

processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.' Sobre o prazo para a expedição da notificação da autuação, dispõe o art. 281, II, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97): Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.…

Autos do processo nº xxx.xx.xxxxxx-x PEDRO, já qualificado nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em epígrafe, que lhe move JOÃO, também qualificado, vem, tempestivamente, por seu procurador devidamente constituído, com fundamento no art. 513 e seguintes, do Código de Processo Civil, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões e guia comprobatória do preparo seguem anexas. Outrossim, requer seja o presente recurso recebido em seus regulares efeitos

de Processo Civil - CPC LIVRO I – DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TÍTULO II – DAS PARTES DE DOS PROCURADORES Art. 37, caput – Prazo para o advogado apresentar a procuração, quando postular em juízo sem apresentá-la com a inicial – 15 dias, prorrogáveis pelo mesmo prazo Art. 39, § único – Para o advogado suprir a omissão da petição inicial e declarar o endereço para recebimento de intimações – 48 horas Art. 40, § 2º - Prazo comum às partes e ajuste para retirada dos autos Art. 40,…

determinados, habilitadas à titularidade de direitos subjetivos e deveres jurídicos e à sujeição a sanções. Personalidade da Pessoa Jurídica: é distinta da personalidade das pessoas, naturais ou jurídicas, que cuidaram de seu patrimônio. Ex.: Código Civil Art 50 ESTRUTURA CONSTITUTIVA - as pessoas jurídicas correspondem a um de dois tipos fundamentais de organização: Base corporativa: resultam de um agrupamento de pessoas, que deliberam conjugar seus esforços em busca de um…

pode ser nomeado inventariante? Resposta: Só podem ser nomeadas inventariantes pessoas capazes, e que não tenham de algum modo, interesses aos do espólio. Deverão ser nomeadas para o cargo, na ordem de preferência, as pessoas enumeradas no art. 990 do CPC: I – o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II – o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro…

tendo o juiz poderes para atuar ex officio contra a fraude processual. Ademais, o Código de Processual Civil dicciona que “são deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: II - proceder com lealdade e boa-fé; (art. 14, II)”. Ademais, a boa-fé é expressa em alguns textos normativos, quais sejam, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil. No âmbito do processo de execução, por exemplo, o qual “é um dos ambientes mais…

“ditavam as regras” aos juizes e às partes e cujos pareceres tinham força de lei. Aqui vislumbramos o antecedente remoto da jurisprudência. No Brasil: A jurisprudência é o conjunto de decisões reiteradas dos tribunais. É fonte do Direito. Segundo o art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”. Com o advento da Lei 11.417/06, que trata da súmula vinculante, o Supremo…

Objeto imediato. Dar, fazer, não fazer o quê?: Objeto mediato (objeto da prestação ou coisa material). HÁ DE SER LÍCITO (art. 104,II,CC) – (art. 166,II,CC). Não atenta contra a moral, costumes e a lei. Ex. Impossibilidade física: Ultrapassa as forças humanas. Impossibilidade jurídica: vedada por lei. Alienação de herança de pessoa viva; alienação de bens públicos (art. 100 e art. 426 CC). A impossibilidade deve ser real < não de mera dificuldade material; e absoluta, aplicável a…

igualdade Princípio da liberdade Princípio da ampla defesa Princípio da isonomia Princípio do contraditório Princípio da proporcionalidade da lei Princípio da simetria 3. PRINCIPAIS MUDANÇAS EM RELAÇÃO À FAMÍLIA Art. 1.509 do NCC (o novo conceito de família) - O art. 1.509, com a nova redação, retirou a expressão "legítima", no que se refere à família, para adaptar-se à Carta, acabando com a distinção entre legítima e ilegítima. Mas continuou dizendo que é o casamento que…