Art 242 Cpc

indenizatórios desproporcionais, devidos pelo Estado por conta de ações de desapropriação. Contudo, nos limitaremos à questão relativa à ação investigatória de paternidade e ao exame de DNA. Uma vez julgada improcedente a ação investigatória (art. 269, I, CPC), por falta de prova da filiação,[1] haverá sentença de mérito e, portanto, aptidão a que seus efeitos se tornem imutáveis pela coisa julgada material. A falta de provas pode, por exemplo, decorrer do fato de o processo ter…

decisão interlocutória e a sentença, pelo reclamante, a petição inicial, e o reclamado, a defesa. Em regra, os atos e termos processuais não dependem de forma para a sua validade, salvo quando a lei exigir expressamente, conforme o disposto no art.154 do CPC: “os atos termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencheram a finalidade essencial”. O processo vai sendo…

Direito Processual Civil III Sentença Art. 163 - Recebe a denominação de Acórdão o julgamento proferido pelos tribunais. Art. 162 § 1º - Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. Art. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I - quando o juiz indeferir a petição inicial; II - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que

civil, é o recurso propriamente dito, meio de impugnação de uma decisão judicial, apta a levar a sua reforma, invalidação ou esclarecimento do mesmo processo apenas dando ensejo a novos autos. Os recursos propriamente ditos são os arrolados no art. 496, CPC: São cabíveis os seguintes recursos: I- apelação; II- agravo; III- embargos infringentes; IV- embargos de declaração; V- recurso ordinário; VI- recurso especial; VII- recurso extraordinário; VIII- embargos de divergência em…

Princípio da igualdade ou isonomia: art. 5º CR/88 b) Princípio do contraditório e da ampla defesa: art. 5o, LV da CR/88. c) Princípio da imparcialidade do Juiz d) Princípio da motivação das decisões: art. 93 IX CR/88 e) Princípio da publicidade: art. 93, IX CR/88 f) Princípio do devido processo legal: art. 5o, LIV da CR/88 g) Princípio do acesso individual ou coletivo à Justiça ou da inafastabilidade do Poder Judiciário (ubiquidade ou indeclinabilidade da jurisdição) art. 5o, XXXV…

- Acórdão – é a decisão proferida pelos tribunais superiores. - Mandato – opera-se mandato, quando o indivíduo recebe de outrem poderes, para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato (art. 37 CPC). Para a outorga de mandato é necessário que o agente seja capaz e o objeto seja lícito. - Substabelecimento do mandato – é o ato pelo qual o procurador transmite a outrem os poderes constantes do mandato. Pode ser…

3.1 DO LUGAR Na forma do art. 176, do CPC, os atos processuais devem-se realizar na sede do juízo, entendida sede, aqui, de maneira mais restritiva, isto é, no fórum. É claro que as convocações, por citações ou intimações, por exemplo, realizam-se na área de abrangência territorial do juízo e no local onde devem ser realizadas. Entretanto, existem hipóteses excepcionais em que os atos processuais são praticados fora da sede do juízo, como dispõe o art. 176, do CPC: a) Assim ocorre…

O objetivo central deste trabalho é sustentar a tese de que o parcelamento de que trata o art. 745-A do CPC não pode ser deferido sem a prévia concordância do exequente. Palavras-chave: Execução - Título extrajudicial - Pagamento parcelado do débito Concordância do exequente Riassunto: L'obiettivo principale di questo lavoro è quello di difendere la tesi del pagamento frazionato di cui all'art. 745-A del CPC che non può essere accordato senza previa concordanza dell'eseguente. Parole…

ou devem ser registados – r. obrigatório registo constitutivo // registo declarativo ou enunciativo registo consolidativo / aquisitivo registo definitivo / provisório força probatória documento autêntico art. 369.º cc funcionários de facto só ilidível com base na sua falsidade art. 372.º cc [desconformidade] pedido de cancelamento ou rectificação do registo factos jurídicos > situações jurídicas registos pessoais [civil – comercial] registos reais [predial – bens…

tratar de ação trabalhista, apresenta condições de ação a ser atendidas sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, ante disposição do artigo 267 do CPC. Tem ainda legitimidade para a propositura não só as entidades sindicais, sindicato, federação ou confederação, conforme previsão do art. 857 da CLT, atendido o quórum previsto no art. 859 da CLT, mas também as empresas. O direito coletivo do trabalho inova ao atribuir competência ao presidente do TRT para instaurar o dissidio…