Art 242 Cpc

fls. 243/252, pede a majoração do valor indenizatório para R$ 100.000,00 (cem mil reais), considerando o caráter pedagógico da medida, a extensão do dano sofrido e o poder econômico dos recorridos. Contrarrazões às fls. 221/ 242 e 256/271. Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Da preliminar de não conhecimento do recurso…

exercício também quanto ao papel tutelar da jurisdição é o Código de Processo Civil, no seu art. 2º, ao dispor, textualmente, que é tarefa da jurisdição civil prestar a tutela jurisdicional, quando a parte a requerer nos casos formais legais. (ROCHA, 2004. p. 79).” 4. NATUREZA JURISDICIONAL DAS ATIVIDADES EXECUTIVA E CAUTELAR As duas naturezas estão implícitas na constituição federal, no seu art. 5º, XXXV,as medidas cautelares tendo um caráter jurisdicional por conexão de meio e…

faculdade do Juiz em avaliar a conveniência das provas não afasta o dever de fundamentação da decisão que encerra a instrução face o disposto no art. 5ºLV da CF/88. A problemática surge quando o litigante considera essencial a oitiva de testemunhas e é surpreendido pelo indeferimento da prova e eventual julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 330 do CPC. Como anota HUMBERTO THEODORO JÚNIOR12 “embora a regra seja a admissibilidade da ouvida de testemunha em todos os…

permitindo ao credor, conseguir o cumprimento de uma obrigação de pagar ou entregar coisa fungível ou determinado bem, de forma célere, através de prova escrita sem eficácia de titulo executivo, tratando-se porém de uma faculdade ao credor. Segundo o art. 1.102 - A, a ação monitória é cabível nos casos em que o autor reclama pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou bem móvel determinado, tendo como base prova escrita sem eficácia de título executivo. Bem confirma…

direcionado para defesa. O réu pode usar a contestação para contra-atacar. O art. 297, CPC mostra as oportunidades de ação do réu: os momentos de se ofertar a defesa: Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. Art. 298. Quando forem citados para a ação vários réus, o prazo para responder ser-lhes-á comum, salvo o disposto no art. 191. Parágrafo único. Se o autor desistir da…

prescrito para os vícios redibitórios. Obrigação natural no direito brasileiro (CC, art. 882, in fine) — Dívida prescrita (CC, art. 882, 1â parte). — Dívidas para obter fim ilícito, imoral ou proibido por lei (CC, art. 883). — Débitos resultantes de jogo e aposta (CC, arts. 814 e 815). — Mútuo feito a menor, sem a prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver (CC, arts. 588 e 589). — Juros não estipulados (CC, arts. 586 e 591). — Gorjetas a empregados de restaurantes, de hotéis etc.…

pagamento (arts 304-333) 2. Extinção da obrigação por meio indireto: 3. Extinção da obrigação sem pagamento 4. Execução forçada, em razão de sentença judicial. Pagamento por consignação (arts.334-345,CC) Pagamento com sub-rogação (arts.346-351,CC) Imputação do pagamento (arts.352-355,CC) Dação em... 1861 Palavras8 Páginas huhciuzhciuchasiu EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 2.1 MEIOS DE SOLVER OBRIGAÇÕES Extinguir-se a obrigação pelo pagamento direto ou execução voluntária da obrigação pelo…

recebem as comunicações de estilo, vem mui respeitosamente à honrosa presença de V. Exª., especialmente para propor os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO em desfavor de A 1 – DA SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL (CPC ARTIGO 1.052) Dispõe o artigo 1.052, do Código Instrumental Civil, verbis: Art. 1.052 – Quando o embargos versarem sobre todos os bens, determinará o juiz a suspensão do curso do processo principal, versando sobre alguns deles, prosseguirá o processo principal somente…

CONSIDERAÇÕES GERAIS - O NOVO CÓDIGO CIVIL - Livro V do Novo Código Civil – Do Direito das Sucessões - 4 Títulos: (arts.1784/2027) I- sucessão em geral II- sucessão legítima III- sucessão testamentária IV-; inventário e partilha 2 - Espécies de sucessão 2.1- Quanto à fonte: testamentária e legítima Art. 1.786. A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá…

1 OS PRINCÍPIOS DA LEI 9.099/95 Publicado em Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 12, n.45, p. 242-247, jan./mar.2009. Luciana de Oliveira Leal Halbritter Resumo: a lei 9099/95 trouxe ao ordenamento jurídico diversos princípios processuais específicos ao rito informal e simplificado; princípios que informam todo o trâmite junto a estes juízos especiais, e que visam facilitar o acesso ao Judiciário, tanto quanto permitir celeridade e informalidade no julgamento.…