Art 225 Da Constituição

Com a proclamação da Independência do Brasil em 1822, surgiu nova ordem jurídica com a Constituição de 1824. Com a promulgação do Código Penal de 1830, nos artigos 178 e 257 puniam crimes ambientais. Após na década de 80 a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (nº 6938, de 31/08/1981); e a própria Constituição Federal de 05/10/1988 em seu art. 225 protegem o meio ambiente. Com a Constituição Federal de 1988 fica estabelecido que a União detenha competência privativa e concorrente

normativo, conferindo-lhe a tônica que lhe dá sentido harmônico. Assim, passaremos agora ao estudo dos princípios que norteiam o Direito Ambiental. 1. Princípio do Desenvolvimento Sustentável: Esse princípio é enunciado através do art. 255, caput, da Constituição Federal que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. O desenvolvimento sustentável preconiza que deve haver uma compatibilização…

um todo, que possa consolidar ou codificar a variada legislação esparsa em vigor. Ainda assim, identifica-se o Direito Ambiental como ramo autônomo do ordenamento jurídico nacional, sobretudo em face do destaque que o mesmo alcançou na atual Constituição Federal, posto que a Carta Magna reserva um capítulo específico ao meio ambiente, no bojo do que tratou como “Ordem Social” (Título VIII), o que denota, por si apenas, a importância da temática ambiental, reconhecida a ponto de merecer…

analisar os desafios e as barreiras enfrentados pelos gestores públicos nas esferas Federal, Estadual e Municipal em adequar se a lei de Licitações 8.666/93, visando cumprir o princípio da Sustentabilidade nas Licitações Publicas, baseado no Art°.225 da Constituição Federal de 1988, a Sustentabilidade em consonância com os demais princípios dispostos no artigo 3° da Lei 8.666/93, ou seja, os princípios da Competitividade, Economicidade e Proporcionalidade. Tal tema é campo de varias…

REVISTA CIENTÍFICA ELETÔNICA DE ADMINISTRAÇÃO – ISSN: 1676-6822 Ano VIII – Número 14 – Junho de 2008 – Periódicos Semestral LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E DIREITO: UM OLHAR SOBRE O ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL GOMES, Alessandro. alefot@bol.com.br Resumo: O texto que se segue parte de uma rápida passagem pelo cenário brasileiro anterior à existência de legislação específica; até a publicação da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente não havia definição…

respeitabilidade no âmbito social e familiar 1. É, sem dúvida, um importante instrumento para se implementar e assegurar a todos uma existência digna, conforme estabelece o caput do artigo 170 da Constituição da República Federativa do Brasil, norma fundamental e superior do ordenamento jurídico brasileiro.2 Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça…

grifei Pedro Lenza2 analisa a história da proteção ambiental no constitucionalismo brasileiro, afirmando que somente no texto da Constituição Federal de 1988 se estabeleceu, de maneira específica e global, a proteção ao meio ambiente, inclusive em capítulo próprio, com regras sobre o meio ambiente, além de outras garantias previstas de modo esparso na própria Constituição. Exemplos são os artigos: 5º, LXXIII, 20, II a XI e § 1º; 23, I, II, III, IV, VI, VII, IX e XI; 24, VI, VII, VIII e…

..................................................................... 5 Aula 2. Princípios do Direito Ambiental ................................................................................................. 30 Aula 3. Direito Ambiental na Constituição Federal de 1988 ........................................................................ 39 Aula 4. Competências Constitucionais em matéria ambiental ..................................................................... 46 MÓDULO II. SISTEMA

Direito Ambiental. Dissertação do artigo 225 da constituição federal. O art. 225, da CF/88 dispõe que: todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e de preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O artigo 225 CF. nos postula que todos nos temos o direito ao meio ambiente, não é simplesmente o meio ambiente, mais sim ao ambiente…

sobre o meio ambiente humano – Estocolmo (1972). 2. Conceito de meio ambiente (art. 3º, I, da Lei 6.938/81): Meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. 3. Meio ambiente natural: É aquilo que é proporcionado pela própria natureza. É formado pelo solo, flora, fauna, água, ar atmosférico etc (art.225, §1º, inciso I e VII da CF); 4. Meio ambiente artificial:…