Legislação ambiental

REVISTA CIENTÍFICA ELETÔNICA DE ADMINISTRAÇÃO – ISSN: 1676-6822
Ano VIII – Número 14 – Junho de 2008 – Periódicos Semestral

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E DIREITO: UM OLHAR SOBRE O ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
GOMES, Alessandro. [e-mail] Resumo: O texto que se segue parte de uma rápida passagem pelo cenário brasileiro anterior à existência de legislação específica; até a publicação da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente não havia definição no ordenamento jurídico sobre meio ambiente no país. Com o advento da Lei o Meio Ambiente passou a ser considerado como patrimônio público, de uso coletivo e que, portanto, deve ser assegurado e protegido por todos. Palavras – chaves: Meio Ambiente, Legislação Ambiental, Proteção

Abstract: The text that if follows part of a fast ticket for previous the Brazilian scene to the existence of specific legislation; until the publication of the Law of National Politics of the Environment it did not have definition in the legal system on environment in the country. With the advent of the Law the Environment passed to be considered as common wealth, of collective use and that, therefore, it must be assured and be protected by all. Key-words: The Environment, Ambient Legislation, Protection

CONSIDERAÇÕES INICIAIS
O trabalho aqui apresentado é um olhar sobre o Artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, como exigência para a conclusão do módulo “Direito Constitucional Ambiental”, do curso de Legislação Ambiental e Turismo, do Centro de Pós Graduação da Associação Cultural e Educacional de Garça. O texto que se segue parte de uma rápida passagem pelo cenário brasileiro anterior à existência de legislação específica; até a publicação da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente não havia definição no ordenamento jurídico sobre meio ambiente no país. Com o advento da Lei o Meio Ambiente passou a ser considerado como patrimônio público, de uso coletivo e que, portanto,