Art 206 De 88

que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), com endereço na (Rua____,____, Bairro____), local indicado para receber intimações (art. 39 do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no inciso LXIX do art. 5.º da Constituição Federal de 1988, art. 282 do Código de Processo Civil e em conformidade com o art. 1.º e seguintes da Lei 12.016/2009 impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face da AUTORIDADE DA…

na sociedade uma vez que ele é agente direto capaz de satisfazer um dos objetivos fundamentais da republica federativa do Brasil inscupido no art. 3 inciso. ||| da cf/88.art 2., alienia ‘’g’’ da carta dos estados outra externa relevante é a contribuição para a efetivar um dos princípios da ordem econômica que é a busca pelo emprego (art. 170. V||| da cf/88). Alem dos princípios insculpidos na constituição, empresa tem função de oferecer através de sua atividade a possibilidade de,…

nos arts. 186, 389, 395 e 404, todos do Código Civil, a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO, (“DANO MATERIAL”) contra (01) LOJA DO VAREJO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Av. Y, nº. 0000 – Loja 07, em São Paulo (SP) – CEP nº. 33444-555, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 22.555.444/0001-33, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas. (1) – CONSIDERAÇÕES INICIAIS ( i ) DA TEMPESTIVIDADE CÓDIGO CIVIL Art. 189

ressalto que o Inciso XXI do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (CF/88) é solar no sentido de garantir ao trabalhador: “aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no mínimo de 30 (trinta) dias”. Dessa forma, com base na projeção ficta autorizada pelo art. 487, § 1º, da CLT, cujo comando é no sentido de que mesmo na falta do aviso prévio por parte do empregador, se dá ao empregado o direito à integração desse período no seu tempo de serviço. Nesse sentido o §1º do art. 487 da…

ORDEM SOCIAL Conforme se pode perceber no art. 193 da constituição da República Brasileira, ordem social é um alicerce pelo qual o Estado brasileiro irá se sustentar como forma de aplicação de seus esforços para alcançar o fim social. Assim o referido art. Dispõe: Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Portanto a Ordem Social é um conjunto de postulados e direitos da sociedade, no regime igualitário dos…

CONSTITUCIONAL III RESUMO AV2 2015.1 REVISÃO – MATÉRIA AV2 SOCIAL = LIBERDADE SOCIAL = DIREITOS POSITIVOS – IGUALDADE MATERIAL = ART. 6º e 193/231 CF/88: De influência socialista, desenvolvida a partir da segunda metade do século XIX, a igualdade material se volta a diminuir as desigualdades sociais, traduzindo o aforismo tratar desigualmente os desiguais na medida da sua desigualdade, a fim de oferecer proteção jurídica especial a parcelas da sociedade que costumam, ao longo

a raiz da educação básica, o ensino fundamental é o seu tronco e o ensino médio é seu acabamento. É dessa visão holística de “base”,“básica”, que se pode ter uma visão conseqüente das partes". A educação básica é declarada na Constituição Federal de 88 como direito do cidadão e dever do Estado. Porém, estar previsto constitucionalmente, por si só, não é suficiente para fazer com que um direito seja garantido. Diversos preceitos constitucionais são violados diariamente pelo próprio…

PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE (Art. 1º ao 10) CAPÍTULO II: DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (Art. 11 ao 21) CAPÍTULO III:DA AUSÊNCIA Seção I: Da Curadoria dos Bens do Ausente (Art. 22 ao 25) Seção II: Da Sucessão Provisória (Art. 26 ao 36) Seção III: Da Sucessão Definitiva (Art. 37 ao 39) TÍTULO II: DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO I: DISPOSIÇÕES GERAIS (Art. 40 ao 52) CAPÍTULO II: DAS ASSOCIAÇÕES (Art. 53 ao 61) CAPÍTULO III : DAS FUNDAÇÕES (Art. 62 ao 69) TÍTULO III: DO DOMICÍLIO(Art. 70 ao…

DIREITO CONSTITUCIONAL II DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS 1. Noções gerais Ao estudar esse tema e instituto jurídico, a CF/88 estabeleceu sua divisão em dois grupos: a) Instrumentos para restabelecer a ordem nos momentos de crises constitucionais (Estado de Defesa e Estado de Sítio); b) Defesa da sociedade (Forças Armadas e da Segurança Pública). Surge então o denominado sistema constitucional das crises, consistindo em normas …

direitos da personalidade, restando assegurados pela Constituição o direito à indenização pelo dano material ou moral pertinente (arts. 5º - V e X e 7º - XXVIII). Dessa forma, pela inexistência de previsão legal sobre a prescrição aplicável a tais casos e pelo princípio da norma mais favorável ao trabalhador, impõe-se a utilização do prazo genérico decenal previsto no art. 205 do CC/2002. Palavras-chave: Dano moral, acidente do trabalho, prescrição. 1. INTRODUÇÃO O acidente do…