Art 206 De 88

do artigo 150 da CF/1988, houve restrição com relação aos benefícios da imunidade tributária, ao acrescentar que as instituições educacionais sem fins lucrativos teriam direito ao benefício, desde que cumprissem os requisitos da lei, neste caso, o art. 14 do CTN (Código Tributário Nacional). Manteve-se a imunidade sobre o patrimônio, os serviços e as rendas, relacionados com as finalidades essenciais das instituições. 2.2 Isenção e Imunidade É necessário estabelecermos a diferença…

plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal Promulgação: 31/08/1992 Publicação no DOU: 01/09/1992 Emenda Constitucional nº 3, de 1993Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal. | Promulgação:17/03/1993"Publicação no DOU: 18/03/1993| vigor data da publicação Emenda Constitucional nº 4, de 1993Dá nova redação ao art. 16 da…

da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato…

09/08/2011 Bibliografia (consultar material de apoio) 1- DIREITO À EDUCAÇÃO COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O direito à educação está previsto na Constituição Federal. Vejamos o artigo 205: Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Educação é o…

que subordina a eficácia jurídica de determinado negócio. Dois elementos são fundamentais para que se possa caracterizar a condição: a) a futuridade; b) a incerteza (quanto à ocorrência do fato). O Novo Código Civil dispõe que: “Art. 121 – Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto”. Adotando o critério classificatório da condição mais difundido (quanto ao…

que subordina a eficácia jurídica de determinado negócio. Dois elementos são fundamentais para que se possa caracterizar a condição: a) a futuridade; b) a incerteza (quanto à ocorrência do fato). O Novo Código Civil dispõe que: “Art. 121 – Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto”. Adotando o critério classificatório da condição mais difundido (quanto ao…

administrados, e atualmente vigora o entendimento de que, existindo o dano, deve haver a reparação, respeitadas, obviamente, as causas que ensejam a exclusão da responsabilidade. No direito nacional, a Constituição Federal cuidou da matéria em seu art. 37, § 6º responsabilidade objetiva –, existindo, no entanto, significativa polêmica no que diz respeito à incidência da disposição constitucional na reparação do fato danoso originado de ato legislativo ou judicial. Embora polêmica a…

concorrência, dando tratamento preferencial às empresas de pequeno porte, proibindo a atuação do Estado na área específica da iniciativa privada, a não ser em caráter excepcional (segurança nacional ou relevante interesse coletivo). O § 4º, do art. 173, da Constituição Federal de 1988, estabeleceu as práticas que devem ser evitadas na exploração da atividade econômica, por ferir a ética empresarial, dispondo que: "A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos…

fatores de produção (força de trabalho, matéria-prima, capital e tecnologia). Empresa no direito brasileiro deve forçosamente ser definida como atividade, uma vez que há conceitos legais próprios para empresário, prevista no CC, art. 966 e estabelecimento no art. 1.142 do mesmo diploma legal. Infere-se "empresa" deve ser entendida como uma atividade revestida de duas características singulares, quais sejam: é econômica e é organizada. Por fim, tecnicamente, o termo empresa somente pode usado

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o º 09.639.203/0001-05, com sede na Avenida Erivaldo Lima da Silva OAB/MA 11.527 Erivaldo Silva Advocacia Engenheiro Roberto Zuccolo, Nº 555, 1º andar, sala 88, parte, Vila Leopoldina, São Paulo – SP, CEP 05307-190, o que faz consoante as razões de fato e direito a seguir expendidas: 1 - PRELIMINARMENTE 1.1- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, pugna a Requerente sejam-lhe…