Art 206 De 88

incapacidade mental do agente ao tempo do ato e, considerando a garantia ao servidor e trabalhador acometido de alienação mental do direito à inatividade sob amparo previdenciário pela aposentadoria por invalidez (art. 40, § 1º, I, e art. 201, I, CF/88 - art. 232, I, § 2º, LCE 68/92 e art. 26, II, da Lei 8.213/91), condeno o Estado de Rondônia no pagamento dos valores mensais correspondentes aos vencimentos do Autor a partir da exoneração (16 de abril de 1997 - fls. 35), os valores…

________________________________________________________________________________ Capa: IESDE Brasil S.A. Imagem da capa: IESDE Brasil S.A. Todos os direitos reservados. IESDE Brasil S.A. Al. Dr. Carlos de Carvalho, 1.482. CEP: 80730-200 Batel – Curitiba – PR 0800 708 88 88 – www.iesde.com.br Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Hamurabi Messeder Formado em Direito pela Universidade Veiga de Almeida…

19 Prefácio à 7'l edição, 21 Prefácio à 5'l edição, 23 Prefácio à 1 'l edição, 25 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI NQ 5.172, DE 25-10-1966), Disposição Art. 1Q preliminar, 30 Emenda constitucional nQ18/65, Constituição Federal de 1946 e sistema tributário nacional, 30 LIVRO PRIMEIRO Título I Art. Art. Art. Art. - SISTEMA TRIBUTÁRIO - Disposições 2Q 3Q 4Q 5Q Título 11 Leis que Conceito Natureza Espécies gerais, 35 NACIONAL, …

educação superior os estabelecimentos do seu sistema de ensino; Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino; Assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos os que demandarem, respeitando o disposto no art. 38 da lei nº 12.061 de 2009; Assumir o transporte escolar dos alunos das redes estadual, Ao DISTRITO FEDERAL: Cabe a mesma responsabilidade dos estados. Às instituições de educação infantil, ensino fundamental e de ensino…

tributário. DO DIREITO A presente impugnação é cabível nos termos dos arts.14 e 15 do decreto 70.235/1972 e visa assegurar a ampla defesa e o contraditório em sede de recurso administrativo. A impugnante discorda do crédito cobrado uma vez que os pagamentos foram devidamente realizados conforme documentos em anexo. Caso a impugnada não fique satisfeita com a prova acostada em anexo, vem a impugnante nos termos do art.18 do Decreto 70.235/72 propugnar por perícia contábil, como…

------------------------------------------------- Advogados Associados EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA INÊS, ESTADO DO MARANHÃO. Distribuição por Dependência ao processo Nº: 206/2003. FRANCISCA ELIETE ALVARENGA SILVEIRA e outros, brasileira, casada, do lar, portadora do CPF de n° 093.785.293-72, residente e domiciliada a Rua do Cordeiro, n° 86, Centro, Santa Inês/MA. E filhos, NÍVEA ALVARENGA SILVEIRA, brasileira, viúva,…

materializada no Título VIII da CF/88, que trata da ordem social. Segundo José Afonso da Silva, “ter como objetivo o bem-estar e a justiça sociais quer dizer que as relações econômicas e sociais do país, para gerarem o bem-estar, hão de propiciar trabalho e condição de vida, material, espiritual e intelectual, adequada ao trabalhador e sua família, e que a riqueza produzida no país, para gerar justiça social, há de ser equanimemente distribuída”. Nos termos do art. 6° da CF/88, o ser…

desigualdades fáticas entre as pessoas, que apesar de pertencerem a sociedades complexas, “possuam prerrogativas que os façam reconhecer-se como membros igualitários de uma mesma organização política”. [16] CLASSIFICAÇÃO A amplitude dos temas inscritos no art. 6º da Constituição deixa claro que os direitos sociais não são somente os que estão enunciados nos artigos 7º, 8º, 9º, 10 e 11. Eles podem ser localizados, principalmente, no Título VIII – Da Ordem Social, artigos 193 e…

bastante prestigiado considerava-a, em termos jurídicos, um conceito plurivalente" . Empresa no direito brasileiro deve forçosamente ser definida como atividade, uma vez que há conceitos legais próprios para empresário, prevista no CC, art. 966 e estabelecimento no art. 1.142 do mesmo diploma legal. Infere-se "empresa" deve ser entendida como uma atividade revestida de duas características singulares, quais sejam: é econômica e é organizada. Por fim, tecnicamente, o termo empresa…

poderão fixar, no contrato de convivência, os efeitos financeiros da união (regime de bens), tal como ocorre no casamento (art. 1725, do Código Civil). Procedem as alegações firmadas pelo funcionário do cartório? Não. Quanto à questão da inclusão do nome do convivente, a Lei n. 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos), em seu art. 57, §2º, prevê tal possibilidade: “Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público,…