Art 206 De 88

políticas públicas de acesso à educação de acordo com os princípios elencados na própria CF (art. 206), e, por expressa disposição, obriga-se a fornecer o ensino fundamental gratuito (art. 208, § 1º). Vale destacar, ainda, que o STF editou a súmula vinculante de número 12, para evitar a violação do disposto no artigo 206, IV da CF: “A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal”. 1.9.2 SAÚDE Apenas em 1988 foi que a…

DIREITO DO TRABALHO II UNIDADE 5: FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) 5.1- Antecedentes: CLT, arts. 477, 478, 492 e 494. Lei 5.107/66: sistema alternativo à estabilidade celetista do art. 492. CR/88, art. 7º, III: generalizou o sistema do FGTS. CR/88, art. 7º, I e art. 10, I, ADCT Lei 8.036/90 e Decreto 99.684/90: atual regulamentação do FGTS. 5.2-Conceito: “Recolhimentos pecuniários mensais, feitos pelo empregador, em conta bancária vinculada em nome do…

danos causados à sua moto, nos termos do Art. 37, §6º da CF/88. O recorrente alega que não há que se falar em prescrição da pretensão ressarcitória uma vez que não terem decorridos mais de cinco anos do evento danoso, de acordo com o Decreto 20910/32 ii – que as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade, causarem a terceiros com fulcro na teoria do risco administrativo nos termos do Art. 37, §6º da CF/88 e iii – que estão presentes…

que envolve direito subjetivo de ação, correspondente ao dever jurídico da outra parte. A prescrição é um instituto que se relaciona com a ação. O art. 189 do CC mostra que a prescrição não é mais a perda do direito de ação, mas perda da exigibilidade do direito ou da pretensão do direito. _ Na Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, inciso XXIX: “ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho com prazo prescricional de 5(cinco) anos para os trabalhadores urbanos e

FRUSTAÇAO DE LEI SOBRE A NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO ART. 204 - FRUSTAR, MEDIANTE FRAUDE OU VIOLÊNCIA, OBRIGAÇÃO LEGAL RELATIVA À NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO: PENA – DETENÇÃO, DE 1 (UM) MÊS A 1 (UM) ANO, E MULTA, ALÉM DA PENA CORRESPONDENTE À VIOLÊNCIA. OBJETO JURÍDICO: O interesse na nacionalização do trabalho(CR/88,art.178,§ 2°). SUJEITO ATIVO: O empregador, empregado ou qualquer pessoa. SUJEITO PASSIVO: O Estado. TIPO OBJETIVO: A 1° parte da figura (“frustrar, mediante fraude ou…

constitucionais: “Art. 6° - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o…

do capital social Acionistas – titular da(s) ação(ões) Legislação especial - Lei 6.404/76 Fonte subsidiária CC/02 – ART. 1.088, 1.160 e 1161 DENOMINAÇÃO Art. 1160 CC/02 Denominação Nome + atividade + modalidade (natureza j.) Fundadores – subscrevem estatuto de constituição Art. 88 da Lei n. 6.404/76 Na constituição todos os subscritores 1.6 CONSTITUIÇÃO Art. 80 Art. 80. A constituição da companhia depende do cumprimento dos seguintes requisitos preliminares: I - subscrição

Unidade Técnica encaminhou ao órgão de origem a Diligência| |2241/2009 - TCU/Sefip (fl. 51), na qual solicita informações sobre decisões judiciais que garantissem a manutenção do | |pagamento das vantagens do art. 192 da Lei 8.112/90, da diferença de enquadramento prevista no Dec. nº 95.689/88 e FC | |Judicial para os servidores citados na instrução de fls. 46/48. | |2. Em nova análise realizada no presente processo,…

(Lei nº 8.069/90), quanto a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), como decorrência do enunciado dos arts.206, inciso I[2] e 208, §3º[3], da Constituição Federal, há muito contém disposições expressas no sentido de sua obrigatória criação. Situação curiosa resultou do advento da Lei nº 10.287, de 20 de setembro de 2001, que acrescentou ao art.12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, onde se encontram relacionadas diversas obrigações aos…

Ainda conforme o §2º do artigo 122 da Lei 8112/90, em se tratando de danos causados a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. 2.2. DA PRESCRIÇÃO Tratando-se de Responsabilidade Civil, de acordo com o artigo 206, §3º, V, do Código Civil, configurada em 3 anos para prescrição com pretensão relativa a reparação civil, observa-se que ocorreu incoerência, no momento em que Fabrício propôs a ação de reparação civil, estando o prazo para entrar com a…