Art 206 De 88

-> Art. 177 CC 1916: As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 anos, as reais em 10 entre presentes, e entre ausentes, em 15 contados da data em que poderiam ter sido propostas. -> Art. 206. CC 2002 Prescreve: § 3º Em três anos: V - a pretensão de reparação civil. -> Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

de haver um número elevado de crianças que não conseguem frequentar instituições públicas municipais de educação infantil, muitas crianças não estão sendo atendidas em seu direito fundamental à Educação Básica, conforme prevê o art. 5º da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Alguns especialistas da área da educação, afirmam que não existem meios para garantir a todos esse direito, e que não há condições financeiras para aplicação, reformas e construção de mais escola na escola na rede…

(residente e domiciliado na Rua____, Bairro____, capital do Estado W), por seu advogado inscrito na OAB/____ sob____, que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), com endereço na (Rua____,____, Bairro____), local indicado para receber intimações (art. 39 do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, conformidade com os artigos 273 e 282 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da…

Antônio Bandeira de Mello: “A Constituição prevê que a lei (entende-se: federal, estadual, distrital ou municipal, conforme o caso) estabelecerá os casos de contratação para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX). Trata-se, aí, de ensejar suprimento de pessoal perante as contingências que desgarrem da normalidade das situações e presumam admissões apenas provisórias, demandadas em circunstâncias incomuns, cujo atendimento reclama…

conjuntura atual apresenta-se ainda mais complexa em função das enormes dificuldades decorrentes da falta de uma gestão mais qualificada. Com a Emenda Constitucional nº 19/98, o contrato de gestão passou para a alçada constitucional, com previsão no Art. 37, § 8º: “a autonomia gerencial, orçamentária e financeira da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de…

A EDUCAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 Objetivos da educação Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Princípios básicos do ensino Art. 206 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II -

móvel ou imóvel. Fundamento: Conforme o art. 4º, inc. I, do CC, trata-se de incapacidade civil relativa. Ou seja, há a hipótese de celebrar licitamente o contrato referido desde que assistido do pai ou da mãe, ou de um tutor sob regime de tutela (v. espécies de capacidade civil). Portanto, “F”. [Unidade III – Direito Constitucional] Exemplo 2: ( V ) - A CF só pode ser modificada por meio de Emenda Constitucional, necessariamente. Fundamento: A CF de 88 é classificada como rígida,…

ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA: 1.- A Justiça Comum não tem competência para julgar direitos decorrentes de relação de trabalho, devendo ficar a cargo da Justiça do Trabalho. 2.- Estabelece o inciso VI do artigo 114 da nossa Carta Magna: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VI- as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; 3.- Dessa forma, requer de Vossa Excelência o acolhimento desta preliminar…

DOS 25 AOS 30 E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTS. 25 E 26 .......................................................................................................................... 5 ARTS. 26 E 27 .......................................................................................................................... 6 ART. 27, 28 E 29....................................................................................................................... 7 ART.29 E…

DOS 25 AOS 30 E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTS. 25 E 26 .......................................................................................................................... 5 ARTS. 26 E 27 .......................................................................................................................... 6 ART. 27, 28 E 29....................................................................................................................... 7 ART.29 E…