Art 206 De 88

Consumidor APLICAR o Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor Estrutura do Conteúdo 1. O Direito do Consumidor 1.1. Origem 1.2. Finalidades 2. Dispositivos constitucionais 2.1. Direito e garantia fundamental: art. 5°, XXXII CF/88 2.2. Princípio inerente a ordem econômica: art. 170, V CF/88 2.3. Atos e disposições constitucionais transitórias: art. 48 do ADCT 3. Campo de incidência 3.1. Conflito entre Convenção Internacional e o Código de Defesa do Consumidor 4. O…

artigo 165 do CTB, in verbis: “Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.” “Art. 277. Todo condutor…

PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada ao prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública, em face da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do…

processo de desenvolvimento do educando. Educação inclusiva. Gestão do plano de ensino. Constituição Federal/88 – art. 206 a 214. Lei Federal n.º 9.394, de 20.12.96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Lei Federal n.º 8.069, de 13.07.90 – Estatuto da Criança e do Adolescente. Livro I: Título I; Título II: art. 7.º a 24 e 53 a 69, Livro II: Título I; Título II; Título III; Título V – arts. 131 a 140.

Parecer n° 3.300/2014, do Procurador de Contas, Dr. Alisson Carvalho de Alencar, e em consonância com o disposto nos §§ 1º e 2º, do art. 31, c/c inc. I, do art. 71 e 75 da Constituição Federal, do parágrafo único, do art. 206 c/c o art. 210, da Constituição Estadual, inciso I, do artigo 1º e artigo 26, da Lei Complementar nº 269, de 29/01/2007, o inc. I, do art. 29 e § 3º, do art. 176, da Resolução nº 14/2007, deste Tribunal de Contas e VOTO pela emissão de PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO à…

igualdade material ou substancial. Estão arrolados no artigo 6º e seguintes da Carta Política(Constituição Federal), e são disciplinados em diversos outros dispositivos constitucionais(por exemplo, direito à saúde-art. 196; direito à Previdência-artigo 201; direito à educação- Art. 206) c. Direitos a Nacionalidade: cuidam do vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a um determinado Estado, capacitando-o a exigir sua proteção e sujeitando-o ao cumprimento de determinados deveres.…

filhos matriculados nas creches. Estudos mostram que os benefícios de cursar a Educação Infantil vão desde elevar o desempenho escolar e a permanência dos alunos nas etapas posteriores do ensino, até aumentar a renda futura desses indivíduos. Lei 214 Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para…

sociedade uma vez que ele é agente direto capaz de satisfazer um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil insculpido no art. 3º. Inciso, III da CF/88 e art. 2º, alínea “g” da Carta dos Estados. Outra externalidade relevante é a contribuição para a efetivação de um dos princípios da ordem econômica que é a busca pelo pleno emprego (art. 170, VIII da CF/88). A partir do exposto é perceptível que também é função social da empresa observar as leis, seja ela trabalhista,…

TODOS OS FILHOS Exposto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, § 6º, e repetido no Código Civil de 2002, no artigo 1.596. CR/88 Art. 227 (...) § 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. CC/2002 Art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas…

Princípio democrático (Art. 1, capit e parágrafo único, CF/88) - Estado democrático de Direito - Soberania popular = Todo poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente nos termos desta Constituição. - Democracia participativa = Participação de todos na vida política do Estado, bem como em diferentes aspectos da vida econômica, social e cultural. Estado (social) Democrático de Direito - Princípios do Estado de Direito -> Legalidade/Separação…