Art 1º E 3º Da Constituição

Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o Executivo e o Judiciário” (art. 2º da CF). 1. Poder Legislativo 1. Estrutura do Poder Legislativo: • Legislativo federal: Tem uma estrutura bicameral. (bicameralismo federativo). O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que é formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal (art. 44 da CF). • Legislativo estadual: Tem uma estrutura unicameral…

APOSENTADORIA CONCEITOS GERAIS A previdência social é um direito constitucional assegurado aos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos (arts. 6º e 7º da Constituição Federal /1988). Existem, basicamente, dois sistemas previdenciários: Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O Regime Geral é regra para todos os cidadãos do Brasil, independentemente de área de atuação ou, até mesmo, de atuação. O Regime Próprio…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Emendas Constitucionais Emendas Constitucionais de Revisão Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º ÍNDICE TEMÁTICO Texto compilado PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos…

legislativo a sucessão de atos ou fases necessários para a produção de um ato legislativo, Na constituição federal de 1988, o processo legislativo encontra-se disciplinado em seção própria (Seção XIII) do capítulo dedicado ao Poder Legislativo (arts. 59 a 69). Seção VIII DO PROCESSO LEGISLATIVO Subseção I Disposição Geral Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis…

A Constituição Federal em seu art. 18, §3º preve a possibilidade de incoparação dos estados entre si, subdivisão ou desmembramento quer seja para anexarem a outros, quer seja para formarem novos estados ou territórios federais. Esses procedimentos devem obedecer à requisitos para serem convalidados. §3º, Art. 18, da CF - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmenbrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da

1. A Lei 9.311⁄1996 ampliou as hipóteses de prestação de informações bancárias (até então restritas – art. 38 da Lei 4.595⁄64; art. 197, II, do CTN; art. 8º da Lei 8.021⁄1990), permitindo sua utilização pelo Fisco para fins de tributação, fiscalização e arrecadação da CPMF (art. 11), bem como para instauração de procedimentos fiscalizatórios relativos a qualquer outro tributo (art. 11, § 3º, com a redação da Lei 10.174⁄01). 2. Também a Lei Complementar 105⁄2001, ao estabelecer normas gerais

Processo Legislativo (Cefor/CD). Na Câmara dos Deputados, é analista legislativo e atua na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Curso de Regimento Comum do Congresso Nacional Luiz Claudio Alves dos Santos Miguel Gerônimo da Nóbrega Netto André Corrêa de Sá Carneiro Brasília | 2013 O livro expõe também uma análise acurada sobre as propostas de emenda à Constituição, o processo orçamentário, os vetos presidenciais a projetos de lei, bem como disposições…

possível, definitiva. 1. Objetivos • estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. a Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. § 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar…

Especialista. São Paulo, ____ de___________ de 2014. Nota: ____________ BANCA EXAMINADORA ______________________________________ Profª. Esp. Fabiana Regina Camargo – Orientadora Faculdade de Direito Damásio de Jesus ___________________________________ 1º Examinador Faculdade de Direito Damásio de Jesus __________________________________ 2º Examinador Faculdade de Direito Damásio de Jesus Ao Grande Arquiteto do Universo, por ter me concedido a graça de enfrentar mais um desafio,…

consultou-me sobre o seguinte: Qual é o amparo legal para a educação a distância no Brasil? Resposta A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conhecida como a “Constituição Cidadã”, que a partir de agora citarei como Constituição Federal, assegura a todos o direito à educação. No que concerne ao direito à educação, esse direito é garantido pela Constituição FederaI. A Constituição Federal é a Lei entendimento do Fundamental do Estado…