Art 193 Do Ctb

20 TITULO I – DOS CRIMES CONTRA A PESSOA Art. 121 CP ........................................................................................................................................................................24 Art.154 CP ............................................................................................................................. ..........................................339 TÍTULO II – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Art. 155 CP…

seguintes exigências na data da posse: a) ser brasileiro nato ou naturalizado ou português em condição de igualdade de direitos com os brasileiros; no caso de ser português, comprovar a condição de igualdade e gozo dos direitos políticos na forma do art. 12, § 1º, da Constituição Federal; b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos; c) gozar dos direitos políticos; d) estar em dia com as obrigações eleitorais; e) estar em dia com os deveres do Serviço Militar, para os candidatos do…

teleológico do Estado, pois é dele que são extraídos os deveres institucionais máximos a serem atribuídos à pessoa jurídica do Estado. O fundamento jurídico-normativo que identifica o elemento teleológico encontra-se na Constituição da República, art 3º. CF/88, Art.3º - “constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir…

.......................................... 5.1.1.5. Nossa posição sobre a fiança a partir da Lei no 12.403/2011 ....................................................................................................... 5.1.1.6. Liberdade Provisória e art. 44 da Lei de Drogas (Lei no 11.343/2006) ........................................................................................................... 5.1.2. Prisão em flagrante .......................................................................

seguintes exigências na data da posse: a) ser brasileiro nato ou naturalizado ou português em condição de igualdade de direitos com os brasileiros; no caso de ser português, comprovar a condição de igualdade e gozo dos direitos políticos na forma do art. 12, § 1º, da Constituição Federal; b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos; c) gozar dos direitos políticos; d) estar em dia com as obrigações eleitorais; e) estar em dia com os deveres do Serviço Militar, para os candidatos do…

do STF comentadas. Roberval Rocha Ferreira Filho e outro (2011). Código Penal para concursos. Rogério Sanches Cunha (2011). Nilo Batista. Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro – Editora Revan, 2011. Legislação básica: art. 1º, II; 5º, III; XLVII e XLIX, XLV da CF. Art. 59 do CP. 1 – Princípio da dignidade da pessoa humana ou da humanidade: Para o Nucci, a dignidade da pessoa humana é uma meta a ser atingida, e não um princípio penal. Mas para a maioria da doutrina, trata-se de…

direta – inquilino, locador de DVD – cabe apropriação indébita (art. 168) quando é sujeito ativo. b) Posse indireta – proprietário (dono do imóvel ou da locadora) – cabe furto (art. 155) quando é sujeito ativo. Detenção: posse precária. O sujeito conserva a coisa em nome de terceiro, ao qual se acha vinculado e cumprindo ordens. a) Detenção vigiada – sujeito que está numa biblioteca e se aproveita para subtrair um livro – cabe furto (art. 155). b) Detenção desvigiada – Office-boy…

MUNICIPAL DE ANANINDEUA, ESTADO DO PARÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É aprovado o Estatuto da Guarda Municipal de Ananindeua, parte integrante desta Lei. Art. 2º. O Estatuto regulará a criação e provimento dos Cargos Públicos, os direitos, as garantias e as vantagens, bem como os deveres e responsabilidades dos servidores da Carreira de Guarda Municipal. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação não se aplicando as…

GRANDE DO SUL. FAÇO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI. SABER QUE A CÂMARA Art. 1 - Fica instituído o Plano Diretor Municipal de Pelotas, conforme as determinações e diretrizes estabelecidas na Constituição da República, e as disposições legais trazidas pelo Estatuto da Cidade, pela Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e pela Lei Orgânica Municipal. Art. 2 - O Plano Diretor Municipal de Pelotas é o instrumento básico da política de desenvolvimento…

Código de Processo Civil CPI Código da Propriedade Industrial CPM Código Penal Militar CPP Código de Processo Penal CPPM Código de Processo Penal Militar Cprec Carta Precatória CReuds Câmaras Reunidas CRog Carta Rogatória CTest Carta Testemunhável CTB Código de Trânsito Brasileiro CTN Código Tributário Nacional d. douto(a) DAJGO Dez Anos de Jurisprudência Goiana Dcomp Dúvida de Competência dd. doutos(as) DJ Diário da Justiça DJDF Diário da Justiça do Distrito Federal DJE Diário da…