Art 193 Do Ctb

23 1. Princípio da legalidade (art. l2) ................................. 2. Retroatividade da lei penal benéfica (art. 22) ............. 3. Lei excepcional ou temporária (art. 32)..................... 4. Tempo do crime (art. 42) ........................................... 5. Lugar do crime (art. 62) ............................................. 6. Territorialidade (art. 52) ............................................. 7. Extraterritorialidade (art. 72) ..............................

Certificado: 30491706850534949524199340308648175272 Hora Legal Brasileira: 22/01/2013 23:56 Autoridade de Carimbo do Tempo (ACT): Comprova.com O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe oferece o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art 1º - Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das…

ACCIOLY RAMOS 0000000000005813 N/A 54.72 840 025573h LEILA MARA LOPES BARATA 0000000001997260 N/A 51.71 1104 025593c LENAMARA ROCHA MONTEIRO 0000000000850034 N/A 51.71 1070 020715j LEONARDO ANTONIO DOS SANTOS CAVALEIRO 0000000004698200 N/A 64.77 193 020716a LEONARDO BARBOSA PENALBER 0000000004721404 N/A 54.72 802 025612c LEONARDO FABRICIO PEREIRA LEITE 0000000004304388 N/A 65.78 151 025618d LEONARDO MAIA NASCIMENTO 0000000004982130 N/A 61.76 341 025619f LEONARDO MEIRELES NAPOLEAO…

seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º. Esta Lei institui o Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, Corporações Militares Estaduais organizadas com base na hierarquia e na disciplina, dispõe sobre o comportamento ético dos militares est aduais e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo -disciplinar dos militares estaduais. COMENTÁRIO: O art. 1º expõe as principais funções desta…

não construir solidamente a casa e esta, caindo, mata o proprietário, o construtor será morto, e, se morto foi o filho do proprietário, será morto o filho do construtor” §§ 196, 197, 229 e 230, apud LYRA, Roberto. Comentários ao Código Penal, II, arts. 28 a 74, Rio de Janeiro: Revista Forense, p. 14. 4 O Código de Manú, que vigorava na Índia (Mônova, Dharma, Sênestral), pioneiramente, já dava um caráter público à pena, sendo que a divisão em casta influia na sua aplicação. Mais…

JURISPRUDÊNCIA – ATO INFRACIONAL E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA JURISPRUDÊNCIA – ATO INFRACIONAL E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA 1 Apreensão policial ilegal 4 Art. 179 5 oitiva pessoal do adolescente como condição de procedibilidade 5 necessidade da intimação dos pais 5 REMISSÃO 5 Direito à remissão 5 Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – tráfico – recurso do MP improvido 6 Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – ameaça – recurso do MP improvido 6 Remissão com medida – impossibilidade

20 TITULO I – DOS CRIMES CONTRA A PESSOA Art. 121 CP ........................................................................................................................................................................24 Art.154 CP ............................................................................................................................. ..........................................339 TÍTULO II – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Art. 155 CP…

atribuição que lhe confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso V, alínea “b” da Lei Nº 10.164, de 03 de janeiro de 2014, e o que consta do Processo Nº 68363540; D E C R E T A: Art. 1º Fica aberto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo o Crédito Suplementar no valor de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), para atender a programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos…

Urbanização de Curitiba S.A, principalmente no que diz respeito aos Boletins de Esclarecimentos, ofícios, avisos e demais informações necessárias a participação no processo. A presente licitação foi precedida de Audiência Pública, nos termos do art. 39, da Lei n° 8.666/1993 e suas alterações e a Ata deste evento foi publicada no Diário Oficial do Município de 07 de agosto de 2013, bem como disponibilizada, na íntegra, no site da URBS – Urbanização de Curitiba S.A., no dia 12 de…

Derecho Penal y Ciencias Penales (Espanha) Anuario dei Instituto de Ciencias Penales y Criminológicas (Venezuela) — Constituição Federal do Brasil Consolidação das Leis do Trabalho Código Nacional de Trânsito, hoje Código de Trânsito Brasileiro (CTB) — Código Penal brasileiro Cuadernos de Política Criminal (Espanha) Código de Processo Penal brasileiro — Código Tributário Nacional Doctrina Penal Argentina Instituto Brasileiro de Ciências Criminais — Instituto Latinoamericano…