Art 193 Do Ctb

de representação, lei da ficha limpa, voto obrigatório, entre outros, de grande relevância. REVISTA DO TCE — O Tribunal de Contas e a Justiça Eleitoral, apesar das competências distintas, possuem pontos de interseção, a exemplo do que prevê o art. 1°, I, g, da Lei Complementar n. 64/90, segundo o qual são inelegíveis “os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade…

................................................................................... 175 Lei nº 4.898/1965 (Abuso de Autoridade) ....................................................................................................................... 193 Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ...................................................................................................................... 203 Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) ..........................

10.257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE) ......................................................................................................... 30 A JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS ...................... 41 EDUCAÇÃO, CIDADE E CIDADANIA – ART. 205 DA CF/88 NO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE .............................................................................. 51 A PARTICIPAÇÃO CIDADÃ PARA A EFETIVIDADE DA JUSTIÇA NO PROCESSO ELEITORAL – O PROJETO DE GOVERNO NA…

Suspensão de habilitação ou autorização para dirigir veículo 186 99.1. Exemplos 187 100. Pena de multa 187 Capítulo III Da Aplicação da Pena 101. Fixação da pena 188 102. Critérios especiais da pena de multa 191 103. Circunstâncias agravantes 193 104. Agravantes no caso de concurso 196 14 105. Reincidência 196 105.1. Exemplos 197 106. Perda de eficácia da condenação anterior para efeito de reincidência 198 106.1. Exemplos 200 107. Circunstâncias atenuantes 201 108.…

seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a…

Provimentos Provimento n. 2, de 13 de março de 2003............................................................................192 Provimento n. 4, de 12 de junho de 2003.............................................................................193 Provimento n. 5, de 2 de setembro de 2003.........................................................................195 Provimento n. 6, de 13 de julho de…

Penal Subjetivo: É o direito de punir do Estado. O direito de punir do estado encontra limites. São Alguns: 1. Temporal: Prescrição (é um clássico exemplo de limite temporal ao direito de punir). 2. Espacial: Princípio da territorialidade (art. 5º do CP). 3. Modal: Humanidade ou Humanização das Penas. O direito de punir é monopólio do Estado. Contudo, não se deve confundir o direito de punir com o direito de perseguir a pena. a. Direito de Perseguir a Punição: Em regra é

contra o meio ambiente, exceto se houver leso a bens, servios ou interesses da Unio (D.O.E., 04/11/2003, p. 47)Tese 163 CRIMES DE TRNSITO EMBRIAGUEZ AO VOLANTE AO PENAL PBLICA INCONDICIONADA O crime de embriaguez ao volante, definido no artigo 306 do CTB, de ao penal pblica incondicionada, dado o carter coletivo do bem jurdico tutelado (segurana viria), bem como a inexistncia de vtima determinada. (D.O.E., 05/11/2003, p. 30)Tese 164 JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS LEI N 9.099/95 LEI N…

.............................................................192 1600.31.00 - Tarifa e Adicional sobre Tarifa Aeroportuária ........................................................193 1600.31.01 - Tarifa Aeroportuária ................................................................................................193 1600.31.02 - Adicional sobre Tarifa Aeroportuária......................................................................194 1600.31.03 - Parcela da Tarifa de Embarque…

para si à administração da justiça. E, a justiça privada, que era regra passou a ser exceção do sistema jurídico sob pena de quem se valesse dela sem estar respaldado nas exceções legais praticar o crime de exercício arbitrário das próprias razões (art.345 do CP). O CPP deve respeitar dois prismas ou planos quando for aplicar a sanção penal: 1-Plano Material: o Estado deve eleger bens fundamentais para exercer a tutela penal como o princípio da intervenção mínima, o princípio da…