Art 170 Cf Comentado

163 Referências.................................................................................................................... 166 EDITORIAL Esta publicação pretende comentar a Lei Complementar nº 76/93. Tal lei decorre diretamente do art. 184, § 3° da Constituição de 1988, que dispõe caber à “lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação”. Portanto, não há como tratar da Lei Complementar n° 76/93 sem

foram comentados na aula. No revisional irei aprofundar no tema prescrição e decadência. Penso que os temas destacados, em vermelho, podem ser abordados nas provas discursivas. Observem que o estatuto da criança e o direto à profissionalização, bem como o dano moral e a lei que proíbe condutas discriminatórias possuem grandes chances de serem cobrados. Direito do Trabalho (Edital TST): Princípios e fontes do Direito do Trabalho. Direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7º…

dono da obra, de responsabilidade quanto às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, há como responsabilizar aquele, solidariamente, no que concerne ao pagamento de indenização por dano decorrente de acidente de trabalho. Isso porque o art. 455 Consolidado (e seu silêncio quanto a qualquer dever do proprietário da obra no que tange à mão-de-obra ali empregada) relaciona-se a "obrigações derivadas do contrato de trabalho". A Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1/TST (que…

Legalidade Fundamento: artigo 1º, CP e inciso XXXIX, do artigo 5º da CF A pena deve estar prevista em lei e, importante, lei em sentido estrito, não se admitindo que seja cominada em regulamento ou ato normativo. b) Anterioridade Fundamento: artigo 1º CP e inciso XXXIX, do artigo 5º, da CF. A pena deve já estar em vigor na época em que foi praticada a infração. c) Personalidade Fundamento: inciso XLV, do artigo 5º, da CF A pena não pode passar da pessoa do condenado. A pena de…

concebe, por exemplo, os chamados atos emulativos (que visam, a partir do exercício normal do direito de propriedade, causar deliberadamente danos a terceiros). De igual modo, está em voga o chamado princípio da função social da propriedade (CT/88, art. 5 XXIII), basta lembrar, para isso, a tensão entre o direito de exploração da propriedade e a necessidade de cumprimento da legislação ambiental. b) Direito de seqüela; O direito de seqüela decorre exatamente da característica…

..............................23 Art. 1º - Valdez Adriani Farias................................................................................25 Art. 2º, do caput ao § 6º - Valdez Adriani Farias...................................................27 Art. 2º, do § 7º ao § 9º - Juliana Fernandes Chacpe...............................................45 Art. 2º-A - Juliana Fernandes Chacpe....................................................................58 Art. 4º - Dayseanne Moreira Santos...

proletariado pela eliminação da burguesia, a política social cristã tem em vista a reabilitação do proletariado pela concórdia com a burguesia, buscando o equilíbrio entre elas e, se possível, o nivelamento como classes. A Constituição Brasileira no seu art 7º, XXII, prevê como um dos direitos do trabalhador: “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.” Ao término da 2ª guerra mundial, pairava entre a classe trabalhadora a preocupação…

concurso, eles colocarem essa hipótese como espécie de repristinação tática, mas tecnicamente, eu não acho que repristinação tácita seja o termo mais correto. A hipótese mais usual é aquela prevista na Lei 9868/99, em seu art. 11, §2º. Eu já devo ter comentado sobre isso. O art. 11 fala da concessão de medida cautelar em uma ADI. A hipótese seria a seguinte: Nós temos uma lei A, que é revogada por uma lei B. Só que, em vez de a lei B ser revogada por uma lei C, ela é suspensa…

alcançar justiça social (art. 170, CR), demonstrou sua preocupação em solidarizar o modelo capitalista vigente, não mais voltado para interesses individuais advindos do século XIX, mas para satisfazer as necessidades da coletividade, através da construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária, que se desenvolva nacionalmente, erradicando a pobreza e a 13 marginalização, reduzindo as desigualdades sociais e regionais, enfim, promovendo o bem-estar de todos (art. 3º,…

......................................................................164 Resolução da peça prático-profissional – modelo de relaxamento de prisão em flagrante.........................................................................................170 PRATICA PENAL_5ED 2015.indd 6 11/25/14 11:50 AM VII SÚMULAS – STF/STJ – CLASSIFICADOS.........................................193 1. DIREITO PENAL...............................................................................................