Art 170 Cf Comentado

Personal - founded suspicion - personal search conference personal journal made by individuals - administrative act - police power administrative police - police ostentatious. 6 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS AC - Apelação Cível ART. - Artigo CF/88 - Constituição da República Federativa do Brasil (1988) CFO 3 - Terceiro ano do Curso de Formação de Oficiais CGCSP - Coordenação-Geral de Controle de Segurança Privada CPP - Código de Processo Penal …

EXERCÍCIOS GABARITADOS & COMENTADOS (Prova: Agente Administrativo – Cespe/UnB – Ministério da Saúde – 2008) 1- (CESPE/MS – DF/2008) O Sistema Único de Saúde do Brasil (SUS) encontra sustentabilidade legal no texto constitucional, nas legislações complementares e em um conjunto de portarias e normas técnicas estruturantes. Considerando essa legislação, julgue os itens seguintes. A) A CF estabelece as competências do SUS, entre as quais se incluem executar ações de saúde do…

Conceito e Pressuposto, 157 3 Quem Pode Invalidar, 159 4 Dever de Invalidar, 160 5 Autotutela e Contraditório, 162 6 Efeitos, 164 7 Convalidação, 166 XII Revogação, 168 1 Conceito, 168 2 Pressuposto, 169 3 Fundamento, 169 4 Origem, 170 5 Efeitos, 170 Sumário xvii 6 Inocorrência, 171 7 Revogação da Revogação, 172 XIII Súmulas, 173 5 Contratos Administrativos, 175 I Introdução, 175 II Contratos da Administração, 175 1 Contratos Privados da Administração, 176 2…

técnica neste instituto. I - HISTÓRICO A introdução do instituto da substituição tributária no nosso direito positivo ocorreu por meio do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25.10.66), conforme é possível se depreender do já revogado art. 58, § 2º, II (na sua redação originária naturalmente), segundo a qual "a lei pode atribuir a condição de responsável": "II - ao industrial ou comerciante atacadista, quanto ao imposto devido pelo comerciante varejista, mediante…

fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituise em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a…

Líquido. Contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art.11 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, e as instituídas a título de 1 Destaca-se este material tem proteção da Lei de Direitos Autorais e do Código Penal Brasileiro. 1 Curso de 3001 Questões de Direito Tributário da ESAF Edvaldo Nilo substituição. Contribuições por lei devidas a terceiros (art.3º, § 1º, da Lei n. 11.457, de 16 de março de 2007). Contribuições de…

precípuo por parte do primeiro de desfrutar daqueles como destinatário 1.2. O princípio da boa-fé ante as relações consumeristas O princípio da boa-fé foi expressamente recepcionado pelo CDC em seu artigo 4º que diz: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade…

bases de respeito a si mesmo devem ser igualmente distribuídas, a menos que uma distribuição desigual desses bens seja vantajosa para os menos favorecidos. 6. PROFISSIONAL DO DIREITO E A DEFESA DO MEIO AMBIENTE Atualmente um dos assuntos mais comentados é a relação do homem com o meio ambiente, em suas formas de aproveitamento dos recursos naturais predatória e a defesa e manutenção destes recursos. O debate, não permanece circunscrito a fatos científicos e acaba adentrando para a…

própria definição de competência tributária, somente a possuem as pessoas capazes de editar leis, ou seja, a União, os estados membros, o DF e os municípios (as pessoas políticas). 3. CONCEITO DE TRIBUTO O art. 3º do Código Tributário Nacional conceitua tributo, nestes termos: “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

Receita. Estas Receitas são divididas em: ORIGINARIAS: São obtidas através da exploração do próprio patrimônio, por meio da venda de bens ou serviços, são chamadas também receitas patrimoniais, para entender o que é bem público vejamos o art. 20 da CF. DERIVADAS: As Receitas Publicas Derivadas são as que para serem obtidas o Estado exerce o seu poder de soberania de forma compulsória (obrigando) explorando financeiramente os bens pertencentes ao patrimônio de particulares…