Art 170 Cf Comentado

núcleo urbano passa a ser uma cidade quando atingir certo número de habitantes. Para a ONU, 20.000 habitantes. Nos Estados Unidos, a maioria dos Estados adota 50.000 habitantes. Na Holanda, 5.000 habitantes. No Canadá, 100 habitantes. Obs.: A CF/88, em seu art. 182, utilizando o critério demográfico da ONU, diz que cidades com mais de 20.000 habitantes são obrigadas a elaborar plano diretor. b) critério econômico: se apoia na ideia de Max Webber. Na teoria socioeconômica de Webber, ele…

segurança, mandado de segurança coletivo, Mandado de injunção, Direito a certidão, Direito a Petição aos órgãos governamentais, Ação popular etc. Atos que antes do processo de redemocratização do País, eram institutos, que, se quer, poderiam ser comentados, pois eram assuntos que feriam a Segurança Nacional e ensejaram prisões arbitrarias e torturas inúmeras contra aqueles que ousassem manifestar suas opiniões. . A GERAÇÃO “CIDADÔ As conquistas trazidas pela carta Magna de…

primeira infância e nas mais variadas épocas da humanidade”. É no meio desses dois extremos, o do ideal e o do real, que, seguindo uma tendência internacional, surge o Estatuto da Criança e do Adolescente, especificando matéria elencada, sobretudo, no art. 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 19983. O tratamento legal, longe de tentar desestimular, inibir ou até proibir o trabalho do adolescente, busca tutelá-lo conforme reza o princípio da proteção integral, a…

24). Corresponde à visão constitucional do processo, como o refere a Seção VIII, do Capítulo I, do Título IV da CF/88, que, ao tratar da Organização dos Poderes, refere, em respeito ao Poder Legislativo, precisamente no art. 59, o processo legislativo, mencionando, também, no Título II, no Capítulo I, a respeito dos Direitos e Garantias Indivi­duais, e, precisamente no inc. LV do art 5º, que faz expressa referência ao processo judicial ou administrativo, sabido que o processo…

RECONSTRUcA0 DO CONCEITO DE CONTRATO: DO CLASSICO AO ATUAL 28. Pretensao do reu de manter o contrato com modificacao de suas clansulas diante de pedido do autor de resolucao por onerosidade excessiva — pedido contraposto previsto pela lei material (art. 479, CC) Daniel Amorim Assummilo Neves ROXANA CARDOSO BRASILEIRO BORGES Professora Adjunta de Direito Civil na Faculdade de Direito da UFBA a na UNEB. Professora na UCSaI. Doutora em Direito das RelactSes Socials pela…

harmônica integração social do condenado e internado. Na LEP há direitos que são assegurados aos apenados e deveres que deverão ser Cf. SUANNES , Adauto. Os Fundamentos Éticos do Devido Processo Legal. p. 102.. 1 Exame de Ordem cumpridos (artigo 39 e 41 da Lei n. 7.210/84). A idéia central que difere das concepções anteriores, principalmente antes da CF/88, conduz à concepção do apenado/ preso ser encarado como sujeito de direitos e deveres, não mais como mero objeto da…

valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico” - Artigo 150, parágrafo 5º: “A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”. - Artigo 170, inciso V: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da Justiça Social, observados os seguintes princípios: - defesa…

fazer, verbis: "Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento." Poderá ainda a obrigação se converter em perdas e danos e sem prejuízo da multa, (que é o que se visa aqui também), pela prerrogativa ditada pelos §§ 1º e 2º do mesmo artigo e 287 do Código de Processo Civil: Art.…

de propriedade, seguindo-se a dogmática tradicional (CC/1916 524 e 527; CC 1228 e| | |1231), à luz da CF 5° XXIII, dentro das modernas relações jurídicas, com limitações de uso e gozo, deve| | |ser reconhecido com sujeição à disciplina e exigência de sua função social (CF 170, II e III; 182; | | |183;185 e 186). É a passagem do Estado-proprietário para o…

estabelece regra geral quanto à determinação do transporte ser nacional ou internacional, tal, aliás, como define o seu art. 215: “Art. 215. Considera-se doméstico e é regido por este Código, todo transporte em que os pontos de partida, intermediários e de destino estejam situados em Território Nacional.” Já com relação ao transporte gratuito, conforme bem lembra Almeida (2004), “o art. 736, CC expressamente exclui do âmbito do CC o transporte gratuito de pessoas, ao estipular que…