Art 170 Cf Comentado

DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. LISTA DE ABREVIATURAS Art. - Artigo C.F. - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Dec. - Decreto p. - página C.C. – Código Civil/ 2004 RGPS – Regime Geral da Previdência Social INSS – Instituto Nacional do Seguro Social CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social TJRS – Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TRF – Tribunal Regional Federal Apud – Citado por Cf. – Confira, compare,…

públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão); - o artigo 145, `PAR` 1º (Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte...); - o artigo 170, incisos VII (redução das desigualdades (...) sociais) e IX (tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País); - o artigo 179 (a União, os…

aprofundado 1.1.3.6 As fontes não formais, indiretas ou mediatas: a doutrina, a jurisprudência e a equidade 1.1.4 As antinomias ou lacunas de conflito 1.2 Da proteção do ato jurídico perfeito, da coisa julgada e do direito adquirido (arts. 6.°, da Lei de Introdução, e 5.°, XXXVI, da CF/1988). Relativização da proteção 1.3 As normas específicas de Direito Internacional Público e Privado constantes na Lei de Introdução. Breves comentários 1.4 Resumo esquemático 1.5 Questões correlatas…

Segurança Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor CADE — Conselho Administrativo de Defesa Econômica CC — Código Civil CCom — Código Comercial CCR — Câmara de Coordenação e Revisão (MPF) CDC — Código de Defesa do Consumidor CF — Constituição Federal CFDD — Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (MJ) CLT — Consolidação das Leis do Trabalho CNDC — Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (extinto) Codid —…

CONTRATO DE CRÉDITO 1.1.1 Consumidor O Código de Defesa do Consumidor em seus primeiros artigos pretende delimitar seu campo de incidência, por meio da identificação dos sujeitos por ele abrangidos: consumidor e fornecedor, sendo que em seu art. 2°, caput, define, objetivamente, consumidor como sendo “toda a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Cabe, brevemente, relembrar a existência da divergência doutrinária acerca…

CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: "É constitucional o § 2º do art. 6º da lei 8.024/1990, resultante da conversão da medida provisória 168/1990, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária…

Interesses na CF – Daniel Sarmento Ed. Lúmen Iuris O princípio Constitucional da dignidade da pessoa humana – Rizzato Nunes Ed. Saraiva. Direito dos contratos – André Luiz Menezes Sette - Ed. Mandamentos. Leitura de informativos do DTF e STJ Judith-dpage@bol.com.br procurar delegacia na DECON – Gávea Não estudar direito do consumidor por Cavalieri Maria Celina Bodan – Dano moral. TEORIA GERAL DOS CONTRATOS CC/1916 - INDIVIDUALISMO Pacta sunt servanda Sujeito de Direito…

RESUMO O novo Código Civil, na parte atinente à sociedade limitada – denominação atual da antiga sociedade por quotas de responsabilidade limitada –, regulamentou o instituto da penhora de quotas, por intermédio da norma contida no parágrafo único do art. 1.026, apostilando ao credor particular de sócio requerer a liquidação da quota deste. Nesta dissertação, o objetivo de realizar uma abordagem técnico-científica do tema. 7 ABSTRACT The new Civil Code, in the part…

área da infância, entidades da sociedade civil organizada, enfim a todos que militam no campo da infância e juventude. Como se sabe, o Estatuto da Criança e do Adolescente comparece no nosso ordenamento jurídico enquanto forma de regulamentação do art. i Prefácio PREFÁCIO ii Prefácio 227, da Constituição Federal, que absorveu os ditames da doutrina da proteção integral e contempla o princípio da prioridade absoluta. Formulado com o objetivo de intervir…

Insta ressaltar que no Jecrim não há Resposta Escrita à Acusação. A Resposta Escrita à Acusação está fundamentada no artigo 396/396-A do Código de Processo Penal, ou na Legislação Especial, ou, em sendo o procedimento da primeira fase do júri, no art. 406 do CPP. Necessariamente deve ser apresentada dentro de 10 (dez) dias após a citação do acusado, e cabe nos três ritos. A contagem do prazo deve ser feita a partir do dia útil seguinte após a citação, conforme Súmula 710 do STF…