Art 170 Cf Comentado

denominada stipulatio. 8 Caio Mario. Lesão nos Contratos. Pág. 9. “... Todos, porém, genericamente batizados de conventiones, expressão que revive em Pothier, como gênero, do qual o contrato é uma espécie, como ainda no nosso Teixeira de Freitas (art. 1.830 da Consolidação).” 9 Silvio de Salvo Venosa. Direito Civil. Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos. pág 365. “A solenidade dava força às convenções. Cada uma dessas convenções, sob certas formalidades,…

............................................................ 33 1.6 Natureza Jurídica da Usucapião ...................................................................... 36 1.6.1 Controvérsias quanto a Natureza Jurídica dos parágrafos 4º e 5º do Art. 1.228, do Código Civil ...................................................................................... 37 1.7 Gênero.................................................................................................................…

jurisprudência. Essa questão voltou a ser debatida recentemente com a Lei nº 11.343/06, que trouxe grandes inovações nas políticas sobre drogas. A referida lei instituiu o Sistema Nacional de Políticas sobre drogas – Sisnad, que de acordo com a disposição do art. 3º, tem como finalidade articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas, bem como a repressão da…

sua admissibilidade a existência de súmula do STJ ou do STF endossando a sentença (CPC, art. 518, § 1º, com redação da Lei 11.276/2006). No topo da pirâmide, um mecanismo de filtragem foi adaptado no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, para cujo conhecimento deve ser demonstrada a repercussão geral das questões constitucionais objeto da impugnação no Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 543-A, com redação da Lei 11.418/2006). Um outro filtro foi colocado na porta…

uma a uma. Os requisitos de validade dos contratos em seu aspecto formal se confundem com os princípios gerais do contrato a pouco citados, já em relação ao aspecto legal, cai na disposição do artigo 104 do Código Civil de 2002, in verbis: Art.104.A validade do negócio jurídico requer: I ? agente capaz; II ? objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III ? forma prescrita ou não defesa em lei. Em sendo assim, pode-se dizer que a validade…

e Justiça, no julgamento do agravo de instrumento n° 667.140-4/8, e m que figuram como partes Maria Zuleide Fainer (agravante) e T iago Ferreira dos Santos (agravado). Q uestiona-se, de forma incidental, a c onstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil, que concede à c ompanheira e ao companheiro a participação na sucessão do o utro, q uanto aos bens aciquiridos onerosamente na vigência da u nião estável, estabelecendo no inc. II que, "se concorrer com d…

ou seja, como “é”. 2 Cf. Antônio do Passo Cabral, Pelas asas de Hermes: a intervenção do amicus curiae, um terceiro especial, p. 12, Cássio Scarpinella Bueno, Amicus Curiae no Processo Civil Brasileiro – um terceiro enigmático, p. 6/7, Gustavo Fontana Pedrollo e Letícia de Campos Velho Martel, Amicus Curiae: elemento de participação política nas decisões judiciais-constitucionais, p. 162. 3 Destaca-se a redação do artigo 23, § 1.º, da referida Resolução n. 390/2004: Art. 23. As…

com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, onde, em atendimento aos ditames contidos no art. 39, inciso I do CPC, para apresentar a presente AÇÃO REVISIONAL “COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” Em face de Banco HSBC Leasing Arrendamento Mercantil Brasil S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 53.518684/0001-84, estabelecida(CC, art. 75, § 1º), na Travessa Oliveira Bello, nº. 34, 1º andar, em Curitiba(PR) – CEP nº. 80020-030,…

apoio fundamental em minhas empreitadas. A admiração dele por mim e o amor que sinto por ele, me encorajou continuar em frente. Ao meu orientador, Professor José Alexandre, pelas aulas brilhantes e atenção dispensada. ABREVIATURAS ART Artigo CF Constituição Federal CPC Código de Processo Civil RE Recurso Extraordinário RESP Recurso Especial RT Revista dos Tribunais STF Superior Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça TJ…

tornasse desde logo necessário, entender que este princípio significa o respeito á lei e que esta Lei deve provir de uma das espécies normativas devidamente elaboradas de acordo com as regras de processo legislativo constitucional. O inciso ll do art. 5° da Constituição Federal, visa, precipuamente combater o poder excessivo do Estado, ali esta expresso o princípio da legalidade, que é pilar fundamental do Estado Democrático de Direito. O princípio da legalidade surgiu com o…