Art 170 Cf Comentado

cidade de Uberaba-MG, via de seu advogado (mandato anexo), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação revisional de clausula de contrato de financiamento c/c apuração de saldo devedor e tutela antecipada e consignação de parcelas, (cfr. arts. 273, 282 e 285-B, todos do CPC), contra HSBC – BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO, instituição financeira devidamente representada, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.701.201/0001-89, com sede na cidade de Curitiba – PR, na Travessa Oliveira…

de ius civile, destinado a exercer a tutela dos direitos ‘civis’ em uma nova síntese – cuja consciência normativa tem importância histórica (arts. 13-57 e 1-12 Const.) – entre as relações civis e aquelas econômicas e sociais” 1 Por óbvio que, para a análise da pessoa humana e das conseqüências advindas da sua proteção máxima, estampada no Texto Maior (art. 1º, inc. III, da Constituição Federal de 1988),4 é preciso saber o momento a partir do qual a pessoa encontra-se amparada pelo…

Meios de prova 31 5.4 Destinatário da prova 32 5.5 O que se prova e para quem se prova (art. 333 CPC) 32 6 HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO DE CONSUMO 35 6.1 Conceito 35 6.2 Desdobramentos da hipossuficiência 37 6.2.1 Hipossuficiência econômica 37 6.2.2 Hipossuficiência técnica 37 6.3 Diferença entre vulnerabilidade e hipossuficiência 38 7 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 39 7.1 Aplicação do art. 6º, VIII 39 7.1.1 Critério do juiz segundo as regras ordinárias de experiências 41 7.1

as ações de comércio (Art. 19) abrangeu as empresas como sujeitos da atividade comercial. Vale lembrar que, desde o aparecimento do Código Civil de 1916, parte da doutrina e a jurisprudência já acolhiam a teoria da empresa. A Lei 4.137/62 (presentemente revogada e suprida pela Lei 8.884/94) previa: “Considera-se empresa toda organização de natureza civil ou mercantil destinada à exploração por pessoa física ou jurídica de qualquer atividade com fins lucrativos” (art.6º) …

Brasileiro. A vigência das normas jurídicas (arts. 1.º e 2.º da Lei de Introdução) 1.3 Características da norma jurídica e sua aplicação. Análise do art. 3.º da Lei de Introdução 1.4 As formas de integração da norma jurídica. Art. 4.º da Lei de Introdução 1.4.1 A analogia 1.4.2 Os costumes 1.4.3 Os princípios gerais de Direito 1.4.4 A equidade 1.5 Aplicação da norma jurídica no tempo. O art. 6.º da Lei de Introdução 1.6 Aplicação da norma jurídica no espaço. Os arts. 7.º a 19 da Lei de…

2. Dos crimes contra a pessoa 2.1. Dos crimes contra a vida 2.2.Das lesões corporais 2.3.Da periclitação da vida e da saúde 2.4.Da Rixa 2.5.Dos crimes contra a honra 2.6.Dos crimes contra a liberdade individual 2.1- Homicídio Homicídio simples Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta…

o entendimento firmado é no sentido que a decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário pela letra “a” do artigo 101, III da CF, situação essa que também é aplicável no caso de recurso especial fundamentado na letra “a” do artigo 105, III da CF. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONDOMÍNIO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA COMUM. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PLEITO DEMOLITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO PARA O…

de que o exercício do direito de propriedade não seja exercido de maneira irrestrita, absoluta, de modo a ferir outros direitos de outros indivíduos. Tal direito deve se conformar à função social da propriedade, entabulada no artigo 5º, XXIII da CF, art. 1228, parágrafos primeiro e segundo do CCB. [6] Posse x Propriedade 3.1 Conceitos de Posse: A doutrina majoritária diz que a posse é apenas uma situação de fato, não possuindo natureza jurídica própria e, por isso, foi posta no CC/02 separada

pelas vendas ocorridas e pelos espaços publicitários que integram aquele ambiente. A companhia inclui, portanto, a cadeia de fornecedores que responderão solidariamente frente ao destinatário porventura de acontecer lesão a direito, tal como prevêem o art. 3º e 7º, §único, ambos do CDC.” 29. Ante todo o exposto, não há dúvidas de que a 1ª empresa Ré é parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda, e deve responder solidariamente a 2ª empresa Ré. II. 6) DA VENDA CASADA …

do instituto. 2. ESPÉCIES DE USUCAPIÃO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. O Código Civil de 2002 disciplinou a usucapião de bens imóveis nos artigos 1.238 a 1.244. O artigo 1.238 regula a Usucapião Extraordinária, assim dispõe: Art. 1.238 – Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de…