Art 170 Cf Comentado

DOS ENTES FEDERADOS E DA TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS DE SEUS SERVIDORES ........................................................80 55. VEDAÇÃO DE ISENÇÕES HETERÔNOMAS E EXCEÇÕES ...............................................81 56. PROMULGAÇÃO DA CF/88 E REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS.......................84 57. ISENÇÕES CONCEDIDAS EM TRATADOS INTERNACIONAIS .......................................85 58. PRINCÍPIO DA NÃO-DISCRIMINAÇÃO TRIBUTÁRIA..............................................

que acolhiam a teoria da responsabilidade civil do Estado sem culpa ou teoria da responsabilidade objetiva do Estado, ou, ainda, teoria do risco administrativo, existente na Constituição de 1967 e mantida na Emenda nº 1, de 1969, respectivamente, nos arts. 105 e 107. É importante realçar que a lei brasileira era subsidiária aos tratados internacionais e como são delicadas e complexas suas aplicações, pois, cada Estado Nação procura defender o direito de seus cidadãos e aplica sua lei se…

2 1.1.1 A terceirização no Setor Público Pode-se dizer que o setor público foi o grande impulsionador da terceirização; já em 1967 o legislador pátrio regulou a descentralização dos serviços públicos. O Decreto-Lei nº 200/67 previu no art. 10, § 7º, a possibilidade de contratação de terceiros: Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e controle, e com objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, a…

suprir e/ou aprofundar) determinador da realização da investigação”. PASOLD, Cesar Luiz. Prática da Pesquisa Jurídica: idéias e ferramentas úteis para o pesquisador do Direito. 8 ed. rev. Florianópolis: OAB/SC Editora - co-edição OAB Editora, 2003. p. 170. 2 PASOLD, Cesar Luiz. Prática da Pesquisa Jurídica: idéias e ferramentas úteis para o pesquisador do Direito. 8 ed. rev. Florianópolis: OAB/SC Editora - co-edição OAB Editora, 2003. p. 161. 3 “[...] meta que se deseja alcançar…

existentes e o surgimento de novos empreendimentos, é que o legislador originário adotou um tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte como forma de proteção a este segmento. Tal proteção se encontra normatizada nos arts. 170, IX e 179, da Carta Magna; seguida da legislação infraconstitucional, como a Lei Complementar nº 9.841/99 - também conhecida como novo Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - e a Lei Complementar nº 123/2006 -…

conflitos. De maneira geral, a competência é determinada em função do local em que se consuma a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução (art. 70 do CPP). Caso seja desconhecido o referido lugar da infração, fixa-se a competência pelo domicilio ou residência do réu (art. 72 do CPP). Por seu turno, a Justiça Militar tem competência para julgar os crimes militares, assim considerados, em tempo de paz, aqueles elencados no artigo 9º do…

.............................................. 169 19. SANÇÕES PENAIS À PUBLICIDADE ENGANOSA OU ABUSIVA .............................. 169 20. O ÔNUS DA PROVA NA PUBLICIDADE ....................................................................... 170 21. AS PRÁTICAS ABUSIVAS ............................................................................................. 171 22. ORÇAMENTO PRÉVIO OBRIGATÓRIO ........................................................................ 179 23. PRODUTOS

.....111 4.3.2 – REGRA ESPECIAL ..............................................................................112 4.3.3 – REGRA EXCEPCIONAL ........................................................................113 4.3.4 – O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 173 .....................................................115 4.3.5 – INTERRUPÇÃO DO PRAZO...................................................................118 4.3.6 – CONTAGEM DO PRAZO ...........................................................

solicitações de opiniões consultivas ao Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul (TPR) e que já é uma realidade no STF. Destacamos, também, a EC n. 73/2013, que criou os Tribunais Regionais Fe­ derais da 6.', 7.', 8.' e 9.' Regiões, introduzindo o § l i ao art. 27 do ADCT. Ainda, 20 Direito Constitucional Esquematizado«i Pedro Lenza importantíssimo foi o julgamento pelo STF das ADls 4.357 e 4.425, que, na linha de crítica que já fazíamos em edições anteriores, declarou…

OAB 2ª FASE Direito Penal e Processo Penal - Peças Processuais - QUEIXA-CRIME § Artigos relevantes para leitura: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá- lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do…