Art 170 Cf Comentado

Cláusulas Pétreas são os núcleos constitucionais intangíveis, ou seja, partes da Constituição que não podem ser modificadas por emendas constitucionais para abolir direitos. As cláusulas pétreas explícitas estão previstas no § 4º do art. 60 e são as seguintes: forma federativa do Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes, os direitos e garantias individuais. Temos também as cláusulas pétreas implícitas, que são mandamentos…

da tutela jurisdicional, a princípio, somente faz coisa julgada perante os litigantes às quais é dada, não beneficiando e nem prejudicando terceiros2 . Essa é a regra extraída do direito instrumental pátrio, segundo se deflui da redação do art. 472, princípio, do CPC. Assim, o direito ou os bens potencialmente pertencentes a terceiro, ainda que tenham sido objeto, ao menos indireto, de discussão e deliberação proferida em processo corrente perante estranhos, não ficam…

arquivar a notícia crime apresentada. Esse entendimento decorre da interpretação do próprio texto 68 Revista Científica Sensus: Direito, v. 2, n.º 7, Julho-Dezembro, 2013. | Uninorte REVISTA CIENTÍFICA SENSUS: DIREITO constitucional[7] (CF, art. 144, § 4º) e da redação dada ao artigo 4º do Código de Processo Penal, que atribuem ao delegado de polícia a função de presidir a apuração dos ilícitos penais e sua respectiva autoria. Quando falamos em tipicidade, punibilidade e…

título específico para a ordem econômica, ali incluindo, pela primeira vez, os direitos sociais. Na Constituição de 1988, os direitos sociais foram previstos em capítulo próprio, havendo especial deferência aos direitos dos trabalhadores. Segundo o seu art. 6º, "são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição". (8) III. Os…

DIREITO ADMINISTRATIVO) 17. 2 DOS AGENTES PÚBLICOS 17.2.1 DOS SERVIDORES PÚBLICOS 18 DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES (Título IV, CF) 18.1 O PODER LEGISLATIVO 18.1.1 O CONGRESSO NACIONAL (art. 44 a 50) 18.1.1.1 CÂMARA DOS DEPUTADOS (art. 51) 18.1.1.2 O SENADO FEDERAL (art. 52) 18.1.1.3 A FUNÇÃO FISCALIZADORA DO PODER LEGISLATIVO 18.1.1.4 DAS COMISSÕES PARLAMENTARES (art. 58. CF). 18.1.2 DO PROCESSO LEGISLATIVO 18.1.2.1 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 18.1.2.2 DA LEI COMPLEMENTAR 18.1.2.3 DA…

Figura 7 CERVEJA SKOLL X CERVEJA SOL Siglas e abreviações ADCT - Atos das Disposições Constitucionais Transitórias CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica CC - Código Civil CDC - Código de Defesa do Consumidor CF/88 - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CGI.br - Comitê Gestor da Internet no Brasil CNDC - Conselho Nacional de Defesa do Consumidor CONAR - Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitário

divergências doutrinárias relacionadas à criminalizaçao da conduta, ao bem jurídico protegido e ao contexto jurídico-social que ensejou a sua criação pelo legislador brasileiro. Incorporado ao nosso ordenamento jurídico pela Lei n. 10.303/2001 (art. 27-D da Lei n. 6.385/76) (BRASIL, 1976)2, o crime de insider trading acabou importando também as discussões existentes na doutrina estrangeira sobre o uso indevido de informações privilegiadas no mercado de capitais, passando, assim, a…

disposies gerais arts. 1.784 a 1.790. Este ltimo, alis, acha-se completamente deslocado, pois regula a sucesso entre companheiros e devia estar no Ttulo II, que trata da sucesso legtima. No art. 1.786, o Cdigo prev A sucesso d-se por lei ou por disposio de ltima vontade. Portanto, o patrimnio deixado pelo falecido (herana) passa a seus sucessores pela sucesso legtima ou pela sucesso testamentria. A sucesso legtima a que decorre por fora exclusiva da lei, sendo tambm chamada ab…

o tema da “Repartição tributária das receitas” (item 8 do capítulo 18), que passou a contar com uma perspectiva bastante abrangente. Além disso, detalhamos nesta edição o “Princípio da não afetação e os impostos”, constante do inciso IV do art. 167 da CF (item 1.1.1 do capítulo 14). Por fim, atualizamos o Manual com os recortes pertinentes da doutrina e da jurisprudência mais atuais, alterando pontos espalhados em toda a obra. Estamos muito confiantes nesta terceira edição do Manual…

e três) dias de atraso. Cita diversos arestos para embasar sua irresignação, os quais concluem pela existência de dano moral resultante da rescisão unilateral do contrato pelo estipulante. Fundamenta sua pretensão nos incisos V e X, do art. 5º, da CF e ainda, no art. 186, do CC, pugnando pela reforma da sentença neste ponto diante da desnecessidade de comprovação do prejuízo, condenando a Recorrida ao pagamento de danos morais. Requer, ainda, a modificação dos honorários de sucumbência,…