Art 170 Cf Comentado

comercial. Saliente-se que o Código Processual Civil e Comercial da Argentina, em seus arts. 736 a 773, e os Códigos de Procedimentos Civil e Comercial de cada uma das Províncias Argentinas prevêem a arbitragem. 835. a 507. No Paraguai, a arbitragem está inserida no seu Código de Processo Civil, por via dos arts. 774 a O Código Geral de Processo da República Oriental do Uruguai regula a arbitragem nos arts. 472 A arbotragem, nos EE. UU., tem expansão de longo alcance. José…

ALDO SABINO 5 CAPÍTULO I – INTRODUÇÃO 1. NOÇÕES: Direito Eleitoral é o ramo do direito público constituído do conjunto de normas que se destinam a regular o exercício dos direitos políticos, entendidos estes como o direito de votar e de ser votado (art. 1o do Código Eleitoral), bem como a distribuição do corpo eleitoral e a organização do sistema eleitoral. 1 Para Roberto Moreira de Almeida, o Direito Eleitoral constitui “ramo do Direito Público constituído por normas e princípios…

de isenção, não-incidência e imunidade previstas na Lei 8.821/89 e na CF/88, bem como a análise da forma de recolhimento do imposto q uando efetuado inventário judicial, extrajudicial e processos judiciais de outros Estados. 2 ASPECTOS FUNDAMENTAIS 2.1 ITCMD 2.1.1 Competência e função O âmbito do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, doravante simplesmente denominado ITCMD, está disposto no art. 155, I, da CF 88, que reserva aos Es tados e ao Distrito Federal a…

trouxe à sua esfera a defesa do consumidor em face da necessidade de ação terapêutica do Estado em certas situações de desequilíbrio social. O artigo 5o, XXXII, preceitua que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. O artigo 170, V1 apresenta a defesa do consumidor como princípio geral da atividade econômica, juntamente a princípios, como soberania nacional, propriedade privada e livre concorrência. Mais alusões são feitas ao tema, como o artigo 24, V2…

Fontes Gerais ................................................................................................ 14 2.2 Fontes Específicas do Processo de Execução Trabalhista............................ 15 3. A Incompatibilidade da norma do art. 475-J do CPC frente ao Processo Trabalhista ........................................................................................................... 3.1 Do Princípio da Especialidade da Norma…

naturais do homem, da propriedade privada, da autonomia da vontade em matéria contratual e das liberdades de comércio e trabalho; e) a adoção do princípio da subsidiariedade como dogma, intervindo o Estado somente na ausência da vontade individual (Cf. RIGHI, 1991, p. 3-6). Concebendo todos como sujeitos livres e iguais, o Liberalismo, em sua face econômica, sustentou a existência de uma lei natural (a lei da oferta e da procura, cunhada por Adam Smith1) que equilibraria o…

ônus da prova no Código de Processo Civil, com ênfase ao seu art. 333, apontando a influência da publicização do direito processual civil, que funciona como vetor do fortalecimento do poder instrutório do juiz na direção da instrução processual, autorizando-lhe o abandono da situação de passividade, sem que isso fira o princípio da disponibilidade, pois as decisões, assim pautadas, obedecem ao princípio da persuasão racional, previsto no art. 93, IX da Constituição Federal, afastando-se,…

e conceituais sobre o assunto - a Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, por assim dizer. Na aula de hoje, estudaremos os direitos e deveres individuais e coletivos enumerados no art. 5° da Constituição Federal, destacando a doutrina e a jurisprudência dominantes acerca do alcance de tais institutos. Como o art. 5° possui setenta e oito incisos, trabalharemos de uma forma bastante objetiva, indicando sucintamente os entendimentos importantes sobre o alcance da maioria dos…

a cidadania, a democracia e a justiça social, concebendo o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como internamente ligado à questão social, sensível à questao do desenvolvimento. Ademais, o direito intergeracional, compreendido do art. 225 supra-citado, corrobora a adoção do antropocentrismo alargado, segundo o qual o pacto da preservação do meio ambiente deve ser uma responsabilidade entre toda a coletividade e o Estado – responsabilidade compartilhada- nao se restringindo a

indenização cabível (art. 102 da Lei n. 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior…