Art 170 Cf Comentado

168 CAPÍTULO 2. A PARTICIPAÇÃO PÚBLICA AMBIENTAL PELO PROCESSO E OS NOVOS MODELOS DE PROCESSO CIVIL COLETIVO .............................................................. 170 1. Considerações iniciais .......................................................................................................................... 170 2. Os novos modelos transnacionais de processos coletivos e a participação pelo processo civil na defesa do meio ambiente…

Consumidor 1. CONCEITO DE CONSUMIDOR O art. 2.º do Código de Defesa do Consumidor dispõe o conceito de consumidor: consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. O consumidor é o fim da cadeia econômica, é aquele que tem necessidade do produto ou do serviço, que o adquire para seu uso. O sistema de proteção leva em conta a vulnerabilidade e a hipossuficiência do consumidor, conforme arts. 4.º, inc. I e 6.º, inc.…

ao Consumidor. h) 1988 - Constituição da República Federativa do Brasil - Dispõe no Título II que trata dos direitos e garantias fundamentais no artigo 5°, XXXII, coloca ao Estado a responsabilidade de prover o direto do consumidor e também no art. 170 colocando a defesa do consumidor como um dos princípios gerais da atividade econômica. Observa-se que estas não foram as únicas leis antes do CDC que tratou de matéria sobre direitos do consumidor. São apenas os exemplos considerados…

ANGELITA MOREIRA DA ROCHA A SÚMULA VINCULANTE Confronto entre a art. 103-A da Constituição Federal e a Lei n. 417 de 2006 [pic] [pic] [pic] Manaus/AM 2009 ANGELITA MOREIRA DA ROCHA A SÚMULA VINCULANTE Confronto entre a art. 103-A da Constituição Federal e a Lei n. 417 de 2006 Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Público, como requisito parcial à obtenção do grau de…

alcançando uma rentabilidade auto-sustentável, superando, com isso, a situação de crise econômico-financeira em que encontra seu titular – o empresário –, permitindo a manutenção da fonte produtora, do emprego e a composição dos interesses dos credores (cf. artigo 47).”6 SOCIEDADE EMPRESÁRIA: “(...) é aquela estruturada empresarialmente, reunindo todos os fatores produtivos – empresário (capital), força laboral (empregados), estabelecimento e atividade voltada para a produção e…

da Sociedade, Princípio da Responsabilidade, Responsabilidade Ecológica , Princípio da Correção na Fonte, Princípio do Limite. Também não serão trabalhados neste texto os princípio específicos do Direito Internacional do Meio Ambiente: (serão comentados em outra aula) Princípio Cooperação entre os Povos , Princípio da Soberania Permanente sobre os Recursos Naturais , Princípio da Responsabilidade Estatal, Princípio da Responsabilidade Comum porém Diferenciada, Princípio do Patrimônio…

albergeteur perdeu a titularidade do domínio, eclodindo, desta maneira, o sistema condominial especial. A primeira regulamentação da propriedade horizontal teria acontecido em Axerre, sendo inserta, posteriormente, no Código de Napoleão, em seu art. 664. O Código Civil Francês, sublinhando a característica individual do direito de propriedade, tratou a propriedade coletiva como regime transitório, destinado a cessar rapidamente. Deste modo, a doutrina e a jurisprudência francesa…

prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores, e os que, podendo evitar, se omitirem. Os incisos da Constituição acima comentados são uma forma de constitucionalização dos incisos contrários à tortura e protetores da integridade física previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Assim, a Carta Constitucional Brasileira se fundamenta nos…

social ou familiar. O trabalho existe para suprir as diversas necessidades dos indivíduos, podendo ser das mais simples às mais complexas; enfim, necessidades físicas e espirituais. Nesse sentido é que a Constituição Federal dispõem no seu no seu artigo 170 dispõe que: “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”. Nessa óptica a Lei de Execuções Penais traz em seu…

Legalidade Fundamento: artigo 1º, CP e inciso XXXIX, do artigo 5º da CF A pena deve estar prevista em lei e, importante, lei em sentido estrito, não se admitindo que seja cominada em regulamento ou ato normativo. b) Anterioridade Fundamento: artigo 1º CP e inciso XXXIX, do artigo 5º, da CF. A pena deve já estar em vigor na época em que foi praticada a infração. c) Personalidade Fundamento: inciso XLV, do artigo 5º, da CF A pena não pode passar da pessoa do condenado. A pena de…