principios do direito

OS PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL1

Aírton Guilherme Berger Filho
Introdução
A recente emergência do Direito Ambiental além do estudo de seu conjunto legislativo passa, também, pela necessidade do conhecimento/entendimento de seus princípios e o reconhecimento da importância dos mesmos para a fundamentação do sistema, para a interpretação e aplicação ao caso concreto, bem como a resolução de antinomias e a integração de lacunas.
Os princípios que gozam de maior reconhecimento no Direito Ambiental derivam de importantes instrumentos consensuais internacionais como declarações e tratados nas últimas décadas, assim como podem ser extraídos do texto constitucional, em diversos ordenamentos nacionais, como é o caso da Constituição Federal da
República Federativa do Brasil de 1988.2
Como o rol de princípios de Direito Ambiental varia muito entre os doutrinadores 3 buscou-se restringir este texto aos princípios com maior aceitação na doutrina e jurisprudência brasileira, mesmo que muitos desses não sejam apresentados de maneira uniforme na literatura jurídica. Existem, por exemplo, na doutrina (também na jurisprudência) aqueles que não diferenciam os princípios da precaução e prevenção, ou interpretam o princípio do poluidor-pagador ou como um princípio vinculado apenas a internalização das externalidades negativas decorrentes do dano consumado ou, como um princípio voltado, também, para impor internalização dos custos da prevenção dos danos.
Entre os princípios que não serão abordados neste estudo estão o princípio da ubiqüidade (vezes apresentado como princípio vinculado ao direito ao meio ambiente como direito fundamental difuso, ou como uma conseqüência da natureza sistêmica do tratamento das questões ambientais), alguns princípios vinculados ao
Direito Ambiental Comunitário Europeu (princípio da correção na fonte, princípio do limite, princípio da integração, princípio do nível elevado de proteção), e princípios do Direito Internacional