Art 170 Cf Comentado

anterior em que o coacto não tem vontade, nesta ele pode ter uma certa escolha, ele não fica reduzido a condição de puro autômato, pois pode resistir ao mal cominado. Neste tipo de coação o ato é anulável. Os requisitos da coação dentro do que dispunha o art. 98 do Código Civil de 1916: “A coação, para viciar a manifestação de vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano a sua pessoa, a sua família, ou a seus bens, iminente e igual, pelo menos, ao receável do ato…

anterior em que o coacto não tem vontade, nesta ele pode ter uma certa escolha, ele não fica reduzido a condição de puro autômato, pois pode resistir ao mal cominado. Neste tipo de coação o ato é anulável. Os requisitos da coação dentro do que dispunha o art. 98 do Código Civil de 1916: “A coação, para viciar a manifestação de vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano a sua pessoa, a sua família, ou a seus bens, iminente e igual, pelo menos, ao receável do ato…

por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI)......................121 7.6 Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), não compreendidos nos art. 155, II, definidos em Lei Complementar...........................................................................126 8 Crimes contra a ordem…

conta no importe deste processo. Destaque, mais, por oportuno, que o desenvolvimento desta ação deve seguir o prisma da Legislação Consumerista, visto que a relação em estudo é de consumo, aplicando-se, maiormente, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inc. VIII). 2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do…

15. Princípio da conservação .................................................. 6.16. Modificação das cláusulas que estabeleçam presta ções desproporcionais ....................................................... 158 158 162 162 166 167 169 170 171 176 176 176 177 178 178 178 179 179 180 180 181 184 185 185 186 187 189 189 189 10 Curso de Direito do Consumidor - 001-040.indd 10 2/2/2012 08:07:35  6.17. Direito de revisão . ............................................................

Exercícios de fixação Prepare-se, pois são muitos os assuntos... Um mais interessante que o outro! Antes de começar, quero dizer que, nesta aula, mais do que nunca, é importante que você vá acompanhando com a sua Constituição, aberta especificamente nos arts. 1° a 5°. Uma dica: grife os detalhes mais importantes na sua Constituição. 1 – Síntese da teoria geral dos Direitos e Garantias Fundamentais Não vou fazer você perder seu tempo lendo tudo de novo. Mas dê uma olhada no esquema abaixo…

socioeconômica, absoluto ou relativo, direto ou indireto, sobre determinado bem da vida, que se manifesta através do exercício ou possibilidade de exercício inerente à propriedade ou outro direito real suscetível de posse”. (PROJETO LEI N. 6.960/2002, art. 1.196) Apesar da redação acima ser de cunho técnico o artigo envolve o conceito de posse de forma unitária, porém as divergências conceituais ainda subsistem. 2.1. Sobre o Conceito de Posse Passar a existir o…

de Economia Popular; a Lei Delegada n. 4/62; a Constituição de 1967 com a emenda n. 1/69, que consagrou a defesa do consumidor; e a Constituição Federal de 1988, que trata dos princípios gerais da atividade econômica no Brasil, citando em seu artigo 170, V, que a defesa do consumidor é um dos princípios que devem ser observados no exercício de qualquer atividade econômica e no artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), determina expressamente que o Congresso…

escravos, servos que trabalhavam para a subsistência de parentes que se achavam sob a autoridade do paterfamilias”[18]. Contribuindo para o estudo, Rolf Madaleno recorda as transformações ocorridas: Ao tempo do Código Civil de 1916, dispunha o art. 233, a unidade de direção do marido, designado para ser chefe da sociedade conjugal e a família se caracterizava como uma entidade eminentemente patriarcal, hierarquizada, matrimonializada e patrimonializada. Pertencia ao esposo,…

gerais da atividade econômica (inciso V do art. 170) e impõe ao Estado o dever de promover a defesa (inciso XXXII do art. 5º).”41 Cumpre destacar que o próprio caput do artigo 4º, da Lei Consumerista elenca uma série de princípios na medida que garante o respeito a dignidade do consumidor, a saúde e segurança, a proteção aos interesses econômicos, a melhoria da qualidade de vida e por fim a transparência e harmonia das relações consumeristas. No art. 6º, do CDC, encontram-se os…