Art 170 Cf Comentado

jurídico para ser válido requeria somente a conjugação da capacidade dos agentes e a sua manifestação, do objeto lícito e de forma prescrita ou não defesa em lei. Assim, o que quer que as partes viessem a acordar, desde que não ferisse ao disposto nos arts. 81 e 82 do Código Civil, satisfaria a ordem jurídica positiva. 23 Conjugando esses elementos, constatou-se, face à evolução contratual vivenciada, o desaparecimento da autonomia da vontade com a imposição do contrato ao…

microssistema de tutela do consumidor, o CDC. Com a mudança, não haverá mais o liberalismo e o individualismo do séc. XVIII e XIX, que caracterizou a obra de Bevilaqua, mas sim uma visão social intervencionista, ética e de acordo com a boa fé. 18 O art. 2035 do novo Código Civil dispõe que os contratos em vigor são ainda regidos pelo CDC e pelo Código Civil de 1916, mas seus efeitos se subordinam a essa nova regra, salvo, se houver sido prevista pelas partes determinada forma de…

conceitos básicos do Direito do Consumidor, e seus princípios. O Art. 48 das Disposições Constitucionais Transitórias dispõe que "O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor." A Constituição regula novamente a matéria em seu art. 5°, inciso XXXII, que diz que é dever do Estado promover a defesa do consumidor. E logo em seguida já menciona o artigo 170, inciso V da CF, capítulo dos Princípios Gerais da…

– é garantido o direito de propriedade; XXIII – a propriedade atenderá a sua função social”. Na mesma linha de raciocínio, também manteve a Propriedade a sua função social, como um dos princípios conformadores da ordem econômica ao prever: “Artigo 170 – A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...]; II – propriedade…

1988, que, de todas que o Brasil já dispôs, foi a única a tratar de forma tão concisa acerca da proteção às crianças e aos adolescentes. Sob essa ótica, esta evidente pesquisa terá por escopo verificar as garantias aos menores ditas no artigo 227 da CF de 1988, os deveres da família e do próprio Estado nessa questão. Além disso, toda menção de proteção ao poder familiar, as normas que o regem, garantias dos direitos dos menores e tudo mais que a isto cerceia será explanado à luz do…

1988 algumas previsões legais sobre o direito de propriedade. Assim, em seu artigo 5º, inciso XXII, a CF prescreve a garantia do direito à propriedade, e no inciso seguinte, XXIII, dispõe que: “a propriedade atenderá a sua função social”. No artigo 170 da CF a propriedade e sua função social recebem relevo como princípios gerais da ordem econômica. Enquanto que, o artigo 182, § 2º, da CF, preceitua especificamente que “a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende…

jurídico brasileiro. Visa abordar os temas, relacionando a discussão entre Consumidores e Concessionárias de Serviços Públicos a respeito dos pedidos de ressarcimento de perdas e danos, abordando o tema sob os vários aspectos: Constituição Federal - CF, Código Civil CC, Código de Processo Civil - CPC, Direito Administrativo, Código de Defesa do Consumidor - CDC, Lei de Concessões, Contrato de Concessões e Resoluções. O capítulo I enfoca que pela regra cabe as Concessionárias de Serviços…

elas deveriam ser asseguradas autonomia funcional, administrativa e financeira. Veja o que diz o § 2º ao art. 134, inserido pela referida emenda: Art. 134 (...) § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004) Vale ressaltar que a…

Havendo discordância entre dois ou mais juízos a respeito da competência para determinada causa, todavia, surge a necessidade de um órgão jurisdicional superior decidir qual é o juízo competente. (MARINONI, MITIDIERO. Código de Processo Civil, pag.170) 4.2 Critérios para fixação de Competência No momento em que a ação é proposta é que se define qual o órgão jurisdicional que irá julgar. Identificado o juízo da causa é irrelevante os fatos supervenientes, pouco importando o que…

4 Requisição. 4.5 Ocupação Temporária. 4.6 Desapropriação. 5. Responsabilidade Civil do Estado. 6. Ação Civil Pública e Ação Popular. LICITAÇÕES (LEI 8.666/93) 1.Base Legal: - LEI 8.666/93 (Estatuto Licitatório) - CF Art.37,XXI 2. Breve Noção: “Licitação é um procedimento destinado à seleção da melhor proposta dentre as apresentadas por aqueles que desejam contratar com a administração pública”. Em regra, as obras, serviços, inclusive de…