Art 170 Cf Comentado

Cláudio Monteiro. Direito Sindical, São Paulo, LTR, 2000, p. 249. 3 quando há lesão coletiva de um direito já existente, ou quando o interesse se dá em abstrato, visando à criação de novas normas para a categoria. Com efeito, diz o artigo 8º, III, da CF: “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. Conforme o referido dispositivo constitucional, ao sindicato cabe a defesa dos direitos…

coletividade de pessoas, a de consumidores. Torna-se evidente que os consumidores tinham que ter uma proteção especial do Estado contra o grande desenvolvimento da economia. Diante de tal fato, a Constituição Federal trouxe em seus artigos 5º, XXXII e 170, inciso V as garantias constitucionais para defesa dos direitos dos consumidores. Ainda, nesta esteira de pensamento, dispõe o doutrinador Luiz Antônio Rizzatto Nunes: “Inicie-se colocando um ponto: o CDC, como sabemos, foi editado em…

visando a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a sua plena liberdade. Não devemos esquecer que a participação política dos indivíduos é direito fundamental consagrada na Declaração dos Direitos do Homem da ONU, de 1948, que dispõe em seu art. 21 que: “1º Todo homem tem direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos. 2º Todo homem tem igual direito de acesso ao serviço público de seu país. 3º A vontade…

objeto do contrato; II- Possibilidade física ou jurídica do objeto do negócio jurídico; III- determinação do objeto do contrato; e por fim, IVa economicidade do seu objeto. Tanto que tais requisitos encontram-se disciplinados no Art. 104 do referido Diploma como se vê: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. 2 Assim sendo, temos que o negócio jurídico…

Código Civil de 1916 85 anos de fundação da Editora Freitas Bastos Nossa história sempre andou de braços dados Freitas Bastos Editora 172 O Novo Código Civil Comentado Parte Especial – Do Direito das Obrigações PARTE ESPECIAL LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 173 173 174 O Novo Código Civil Comentado 175 Parte Especial – Do Direito das Obrigações 175 LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES TÍTULO I DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES por Renato…

fontes. Em continuidade, o Capítulo 2 do livro aborda os princípios estruturantes da matéria, retirados dos arts. 4º e 6º da Lei 8.078/1990, em uma visão teórica e prática. No Capítulo 3 são estudados os elementos da relação jurídica de consumo (elementos subjetivos e objetivos), tendo como parâmetros estruturais os arts. 2º e 3º do CDC, sem prejuízo de outros comandos, caso dos seus arts. 17 e 29, que tratam do conceito de consumidor por equiparação ou bystander. O Capítulo 4 traz…

contribuinte uma situação jurídica subjetiva, que lhe garante, ainda que não siga a orientação formulada na resposta, só pode ser penalizado nos limites da referida resposta. Ademais, consoante o Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF) a decisão proferida pelo procedimento da consulta fiscal não exclui a possibilidade de o contribuinte levar ao judiciário a questão a fim de ter por dirimida tal divergência por meio da prestação da tutela jurisdicional.…

investigativos das instituições componentes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. 2 - Normas Constitucionais A nossa Carta Magna contém dentro de seu texto um capítulo sobre os princípios gerais da atividade econômica, artigo 170 e seguintes. “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania…

crimes de perigo presumido. Todos os crimes presentes no capítulo, conforme sua própria rubrica, são de perigo comum e, com exceção dos injustos culpáveis dos arts. 253 e 257 do Código Penal, todos os demais são crimes de perigo concreto. Os crimes de perigo individual estão previstos no Capítulo III do Título I do Diploma Repressivo (arts. 130 a 137). 1 Costa, José de Faria. Comentário Conimbricense do Código Penal. Coimbra: Coimbra Editora, 1999, p. 865. 2 Noronha, Magalhães…

acerca dos limites da substituição processual pelos sindicatos, considerando as discussões jurisprudências e doutrinárias existentes sobre as interpretações que se pode atribuir ao inciso III do artigo 8º da Constituição Federal (CF) de 1988, bem como o acirramento do debate, principalmente a partir do cancelamento da Súmula 310 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), cujo entendimento, até então consolidado, era no sentido de que a referida norma constitucional…