Art 170 Cf Comentado

fusão e a incorporação de sociedade anônima continuam reguladas pelas normas previstas na Lei n.º 6.404/76, não revogadas pelo Código Civil em seu artigo 1.089, quanto a este tipo societário6. Subordinando-se à ordem econômica constitucional (art. 170, CF), evidentemente que às sociedades anônimas se aplica o sistema de cláusulas gerais do CC7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 14ª. ed. São Paulo: Saraiva,…

number as an autonomous. Words - key: individual contract of work, prostitution, relations of work. x LISTA DE ABREVIATURAS a.C. antes de Cristo ampl. ampliada art. artigo atual. atualizada CCB Código Civil Brasileiro CF Constituição da República Federativa do Brasil Cf. conforme CLT Consolidação das Leis do Trabalho CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social d.C. depois de Cristo DRT Delegacia Regional do…

discutir a problemática acerca da redação do art. 1.790 e incisos da referida lei, o qual versa sobre a disciplina da sucessão na união estável. Será feita uma análise paralela, ainda, com a sucessão oriunda do instituto do casamento, como se sabe prestigiado na norma infraconstitucional. Proceder-se-á, também, dentro do aludido cotejo proposto, uma abordagem com referência à eventual inobservância do princípio da isonomia constitucional, previsto no art. 5º da Constituição Federal…

advogado in fine assinado, vem `a Augusta presença de V.Exa, irresignado com a r. sentença publicada em 25/11/2010, tempestivamente, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO no efeito devolutivo e suspensivo Com fulcro no art. 513 do Código de Processo Civil, e no prazo do art. 508, aguardando seja a mesma recebida e cumpridas as formalidades sejam os autos encaminhados a uma das Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. São os termos em que, Pede…

contra quaisquer formas de atentados à sua dignidade e/ou direitos. Entre as várias formas de proteção ao trabalhador, encontra-se previsto nos arts. 10 e 448 da CLT os efeitos decorrentes da sucessão trabalhista. Consoante explicação de Ana Maria Câmara de Almeida (2012, p. 08), no liame empregatício existe, de um lado, a figura do empregado, definido no art. 3º da CLT, marcado pelo requisito da pessoalidade. Isso demonstra que a relação de trabalho é travada, tendo em vista a pessoa do…

das questões controversas, afirma que a imutabilidade não incide sobre seu caráter imperativo, e sim, incide sobre a sua função declaratória. À época, essa discordância de posicionamentos relativos à questão ficou bastante conhecida, e assim foi comentado pelo professor DINAMARCO: “A discordância evidencia-se tão pouco verbal, quanto mais observamos que os dois autores partiam de premissas diametralmente opostas, com referência ao fundamento quesito metodológico da estrutura do…

necessário............................................................................... |75 | |2.2.5.2 O art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 |77 | |2.2.5.3 Irreversibilidade dos efeitos da antecipação de tutela: análise do § 2º do art. 273 do CPC em confronto |79 | |com o § 3º do art. 1º da Lei 8.437/92 c/c art. 1º da Lei | |…

particulares. Disciplina a vida das pessoas desde a concepção – e mesmo antes dela, quando permite que se contemple a prole eventual (CC, art. 1.799, I) e confere relevância ao embrião excedentário (CC, art. 1.597, IV) – até a morte, e ainda depois dela, reconhecendo a eficácia post mortem [após a morte] do testamento (CC, art. 1.857) e exigindo respeito à memória dos mortos (CC, art. 12, parágrafo único).”4 “Serpa Lopes o define como um dos ramos do direito privado, ‘destinado a…

Romita, ao analisar o impacto das transformações sociais sobre os modelos de proteção existentes, afirma a necessidade de recomposição do espaço social 7 Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, art. 8º, Constituição Federal de 1988, art. 8º. III, entre outros. 8 Antonio Gidi, Coisa julgada e litispendência nas ações coletivas, p. 17 -18. 17 situado entre o estado e a sociedade civil, com o surgimento do que chamou de terceiro setor que são os…

afastar conseqüências jurídicas à procriação fora do casamento, afrontava elementares princípios éticos, além de chancelar e incentivar a infidelidade. 8 Rodrigo da Cunha Pereira. Princípios fundamentais..., 51. 9 Clovis Bevilaqua. Código civil comentado, 329. Mas não é necessário remontar à legislação pretérita para evidenciar que se olvida o legislador de atentar à dignidade da pessoa humana. Em nome de princípios de uma moralidade estrita e convencional, deixa de fazer da lei um…