Art 170 Cf Comentado

Demos (povo) + Kratos (governo), que tem como significado a governabilidade é de todos, é da sociedade. “É o governo do povo, pelo povo, e para o povo”. Abraham Lincoln O Brasil é um Estado Democrático de Direito, e podemos perceber isso em seu art. 1º § único. Constituem objetivos fundamentais da República federativa: artigos 3º e 4º da Constituição Federal. Dois valores fundamentais para o conceito: LIBERDADE SOCIAL → É o direito cada um tem, de fazer tudo o que quiser desde…

cível, trabalhista e demais ramos do direito, que atingem o indivíduo que sofre uma condenação penal, após trânsito em julgado. Cumpre ressaltar que as medidas de segurança aplicadas aos inimputáveis são consideradas absolutórias, como prevê o art. 386, § Único do Código Processual Penal, e, portanto, não produz os efeitos condenatórios. Ao contrário, entretanto, as medidas de segurança aplicadas aos semi-imputáveis, que substituem a pena, fruto de condenação, após redução, quando o juiz

cultura é possível estruturar a família A família é o primeiro agente socializador do ser humano por isso é considerada a célula mater da sociedade. E cantada e decantada como base da sociedade e, por essa razão, recebe especial atenção do Estado (CF 226). Sempre se considerou que a maior missão do Estado é preservar o organismo familiar sobre o qual repousam suas base A própria Declaração Universal dos Direitos do Homem estabelece (3° XVI): A família é o núcleo natural e fundamental da…

passos: Exposição teórica do conteúdo completo da matéria de forma simples e objetiva, com a linguagem mais acessível possível. Esquemas com a matéria abordada para facilitar o estudo e a revisão. Mais de 800 exercícios do Cespe resolvidos e comentados! De forma complementar e quando necessário, vamos também resolver exercícios de outras bancas, ok? Não há exigência de conhecimentos prévios. O curso é voltado tanto para o estudante que nunca estudou Direito Constitucional…

janeiro de 1934, responsável pela instituição do primeiro Código Florestal Brasileiro, fruto da iniciativa do chefe do Poder Executivo nacional, o então presidente da república, Getúlio Vargas. O artigo 1º do citado Decreto estabelecia que: Art. 1º As florestas existentes no território nacional, consideradas em conjunto, constituem bem de interesse comum a todos os habitantes do país, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que as leis em geral, e especialmente…

do Código Civil de 1916 85 anos de fundação da Editora Freitas Bastos Nossa história sempre andou de braços dados Freitas Bastos Editora 172 O Novo Código Civil Comentado Pa rte Especial – Do Direito das Obrigações 173 173 PARTE ESPECIAL LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 174 O Novo Código Civil Comentado Pa rte Especial – Do Direito das Obrigações 175 175 DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES por Renato Lima Charnaux Sertã…

lutando para um futuro melhor. RESUMO O presente trabalho tem por finalidade analisar a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, dando enfoque ao art. 6°, VIII do CDC, com fundamento nos princípios fundamentais da igualdade, acesso à justiça e dignidade da pessoa humana, insculpidos no artigo 5° da CF/88, uma vez que a inversão do ônus da prova é entendida como forma de facilitar a defesa em juízo do consumidor. Sendo este a parte mais frágil nas relações…

cultura é possível estruturar a família A família é o primeiro agente socializador do ser humano por isso é considerada a célula mater da sociedade. E cantada e decantada como base da sociedade e, por essa razão, recebe especial atenção do Estado (CF 226). Sempre se considerou que a maior missão do Estado é preservar o organismo familiar sobre o qual repousam suas base A própria Declaração Universal dos Direitos do Homem estabelece (3° XVI): A família é o núcleo natural e fundamental da…

indenização cabível (art. 102 da Lei n. 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior…

que o processo civil era encarado como mero apêndice ou capítulo do direito civil; não se reconhecia a autonomia da ciência processual, afirmando-se que a ação era apenas “o direito material armado para a guerra”. Nosso Código Civil de 1916 em seu art. 75 prestigiou expressamente essa fase. Num segundo momento (b) ingressamos na chamada fase “científica” do processo, o que se iniciou no século XIX com a edição da obra “Teoria dos pressupostos processuais e das exceções dilatórias” (Oskar…