Art 170 Cf Comentado

poderíamos enumerar as seguintes características dos direitos reais, para distingui-los dos direitos de natureza pessoal2: a) legalidade ou tipicidade – os direitos reais somente existem se a respectiva figura estiver prevista em lei (art. 1225, CC02 e arts. 524 e 674, CC-16); b) taxatividade – a enumeração legal dos direitos reais é taxativa, ou seja, não admite ampliação pela simples vontade das partes; c) publicidade – primordialmente para os bens imóveis, por se…

idéia da existência de postulados de cunho suprapositivo que orientam e limitam o poder, legitimando o seu exercício. Certamente, o mais relevante destes documentos é a Magna Charta Libertatum, outorgada em 1215 pelo Rei inglês João Sem Terra, cujo art. 39 prescrevia que nenhum homem seria preso ou desprovido de seus bens sem juízo prévio. (LUÑO, 2005, p. 34). Séculos mais tarde, em especial a partir do século XVI, as doutrinas jusnaturalistas foram extremamente importantes para o…

24 1.5.2.3 Usucapião Especial Urbana.................................................. 24 1.6 NATUREZA JURÍDICA DA USUCAPIÃO................................... 25 1.6.1 Controvérsias quanto a Natureza Jurídica dos parágrafos 4º e 5º do Art. 1.228, do Código Civil.................................................................. 26 1.7 Forma Originária de Aquisição.................................................... 29 1.8 Morar no imóvel…

“equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”. Comentando esse dispositivo, o estudioso JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO1 observa que: “o que se tem em mira no parágrafo único do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor é a universalidade, conjunto de consumidores de produtos e serviços, ou mesmo grupo, classe ou categoria deles, e desde que relacionados a um determinado produto ou serviço, perspectiva esta…

1824 omissa Constituição de 1891, omissa Constituição de 1934, art. 125: Constituição de 1937, art. 148 Constituição de 1946, art. 156, §3º Legislação Infraconstitucional (4) -Ordenações Filipinas................................................L. 1, T. 1, §§6º.,13, 14 e 17 -Carta Régia de 3-3-1755 – criou a capitania de São José do Rio Negro(Amazonas) -Lei de 1º.-10-1828....................................................art. 66, §§1º., 2º., 3º., 4º. E 6º. -Lei n. 4.380, de…

instituições financeiras. 14 Bem como, observar que os princípios desempenham um papel de grande importância no processo de interpretação e aplicação do direito, em análise do caso concreto, e que à luz do artigo 5º, XXXII, 24, VIII, 150, § 5º, e 170, V da Constituição, mais o artigo 48 do ADCT, fundamentam a aplicabilidade da defesa do consumidor, que também é um princípio constitucional econômico. Pode-se também, destacar como hipótese para solução a um determinado caso…

DISCUSSÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO OU GARANTIA DO JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE PROIBIÇÃO - | |CONTRATO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CDC - REVISÃO DE CLÁUSULAS NULAS OU ABUSIVAS - JUROS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ART. 192, §3º DA CF| |- LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - CUSTO DE CAPTAÇÃO - DEVER DE DEMONSTRAÇÃO - INEXISTENTE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCABÍVEL. | |"(...)A ratio essendi da litispendência obsta a que a parte promova duas ações…

dos romanos, estes passaram a admitir contratos constituídos pelo simples consentimento das partes, notadamente a compra e venda, a locação, o mandato e a sociedade”. Comentários ao Código Civil, Parte Especial, Das várias Espécies de Contratos – arts. 481 a 564 – Volume 6, São Paulo: Saraiva, 2003, p. 7 21 VELASCO op. cit., p. 40 20 13 Eventual responsabilidade do vendedor por vícios da coisa dar-seia apenas quando houvesse estipulação de garantia, pacto adjeto que será…

Primeira Turma. DJ 27-04-2007 PP – 00069 EMENT VOL – 02273-04 PP-00729) Entendimento de Nucci, Guilherme de Souza: ‘’É descarcerização’’ (Código de Processo Penal Comentado – 11ª Edição, 2012). O entendimento que predomina é o do Supremo Tribunal, crime sem pena de prisão. O artigo 290 do Código Penal Militar refere-se a porte de drogas cometido somente por militares e a área sujeita…

RA = 10801878 Descrição da atividade: Fichamento Do Livro: Simples Nacional - Estatutos da Microempresa e da Empresa de Pequeno porte Comentado. (LC 123, de 14.12.2006 e LC 127, de 14.08.2007). MARTINS, James. BERTOLDI, M. Marcelo. Editora: Revista Dos Tribunais 2007. Capítulo I–Disposição Premilinares. Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. (Art. 1 e 2) Referem-se ao tratamento diferenciado e favorecido ao grupo menos destacados relativos a acesso ao crédito,…