Art 170 Cf Comentado

Federal de 1988.A defesa do consumidor tem como princípio o interesse público e a finalidade do bem estar coletivo, sendo por isso o motivo que encontra-se amparado na CF, garantindo então que o Estado zele por ele atuando como fiscal da lei, utilizando seus órgãos competentes. O CDC também encontra-se amparado no artigo 170, da CF onde esta disposto que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência digna,…

contexto, três figuras pertinentes ao direito das obrigações exigem uma análise aprofundada, tanto em separado como unificadamente. São elas: a cessão de crédito, a assunção de dívida (que passou a ter parcial disciplina legal no direito brasileiro, nos arts. 299 a 303 do Código Civil) e, finalmente, a sub-rogação pessoal. Não se cuidará aqui, ao menos não detalhadamente, do exame da transmissão de posição contratual – a qual tem sido objeto de pesquisas e escritos mais variados, no…

nacional. 2.2 A CF/88 E OS DIREITOS CONSUMERISTAS Inspirada nas Constituições portuguesa e espanhola, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu normas de proteção ao consumidor. O constituinte, sabiamente, pensou e se preocupou em inserir, em nossa Carta Magna, obrigação inerente ao Estado em promover a defesa do polo consumidor, onde se pretendeu zelar, principalmente, pelo interesse público consumerista. Analisemos, pois, os dispositivos legais contidos na CF/88: Art. 5º,…

contratual conferida, especialmente se houver ajuste por meio de contrato de adesão ( no presente caso), quando não decorrente de evento danoso proporcionado pelo serviço de natureza bancária, financeira, de crédito ou securitária (segundo § 2º do art. 3º, do CDC). Assim, resta demonstrada a existência de relação de consumo entre cliente (pessoa física) e instituição financeira (Ré), devendo ser conferida aos consumidores a proteção outorgada pelo CDC, conforme dito alhures, com…

processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia” (art. 475, N, I, do CPC). Contudo, para não deixar margem a divergências, o Projeto Substitutivo do Senado estabeleceu expressamente, de acordo com o atual entendimento doutrinário e jurisprudencial,2 a força executiva de outras sentenças além das condenatórias, nos seguintes termos: “Art.502 Além da sentença condenatória, serão também objeto de cumprimento, de acordo com os…

consumidor, 38 2.4 A pessoa jurídica como consumidora, 39 2.4.1 O STJ e a flexibilização do conceito da teoria finalista, 44 2.5 O conceito de consumidor equiparado, 45 2.5.1 Do consumidor equiparado do parágrafo único do art. 2º do CDC, 45 2.5.2 Do consumidor equiparado do art. 29 do CDC, 47 2.5.3 Das vítimas do acidente de consumo, 50 2.6 O fornecedor, 51 2.6.1 O Estado enquanto fornecedor equiparado?, 53 2.6.1.1 A jurisprudência do STJ, 56 2.6.2 A instituição financeira enquanto…

importância do aprimoramento do instituto da adoção. De um lado, propicia ao menor a sonhada descendência filial, de outro, propicia às crianças ou adolescentes a inserção em saudável contexto familiar. Ainda na esteira da Constituição Brasileira, art. 227, §5º, o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº. 8.069/90, com alterações introduzidas pela Lei nº. 12.010, de 03 de agosto de 2009, trouxe modificações profundas no instituto da adoção no Brasil. Desde a elaboração do ECA,…

ou de ofício, 102 8.4.2 Por declaração, 103 8.4.3 Por hom ologação ou autolançam ento, 104 8.4.4 Por arbitram ento por parte da autoridade adm inistrativa, 105 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, 108 9.1 Pagamento, 108 9.1.1 Im putação do pagam ento (art. 163 do CTN), 109 9.2 Compensação, 110 9.3 Transação, 111 9.4 Remissão, 112 9.5 Prescrição, 112 9.6 Decadência, 114 9.7 Conversão de depósito em renda, 115 9.8 Homologação do lançam ento, 116 9.9 Consignação em pagam ento, 116 9.10 Decisão…

ápice da tutela jurisdicional, a princípio, somente faz coisa julgada perante os litigantes às quais é dada, não beneficiando e nem prejudicando terceiros2. Essa é a regra extraída do direito instrumental pátrio, segundo se deflui da redação do art. 472, princípio, do CPC. Assim, o direito ou os bens potencialmente pertencentes a terceiro, ainda que tenham sido objeto, ao menos indireto, de discussão e deliberação proferida em processo corrente perante estranhos, não ficam…

prioritariamente em relação às demais legislações aplicáveis, como a Lei n. 7.347/85 e o CPC. “Examinando agora a questão inicialmente proposta, entendemos que, após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, apenas os entes legitimados pelo art. 82 podem propor ações coletivas em defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das pessoas equiparadas. Com efeito, o CDC é lei específica para proteção do consumidor, tout court, e prefere, neste ponto, à Lei da Ação Civil…