Art 165 Ctb

sendo autuado pela autoridade competente. Entendo a aplicação da pena de suspensão do direito de dirigir é equivocada. O artigo mencionado na notificação de instauração de procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir dispõe: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada…

Velocidade, e após de analisados e vistoriados os controladores, os vistoriadores concluíram que todos os medidores e controladores de velocidade, avanço de sinal vermelho e parada em cima da faixa de pedestres devem ser reavaliados conforme artigo 183 do CTB. Ou seja, a multa gerada é inválida, portanto nula de pleno direito. Os fatos alegados estão de acordo com o laudo do CETRAN-RS acostado. (doc. 03) Outro fato a ser analisado que, de acordo com o referido laudo, o mesmo…

na Rodovia _____ às ______, autuado pelo Agente de Trânsito, com Matrícula nº. ______, por ter supostamente infringido o art. 165 do CTB, Lei nº. 9.503/97, situação em que estaria conduzindo veículo sob a influência de álcool, conforme o AIT Nº ______. 2. Do Direito: 2.1 Fundamento – Violação aos Princípios Constitucionais A Constituição Republicana consagrou em seu art. 5º, inciso LV, o Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório de maneira a impor a garantia ao direito de…

brasileiro experimentou profundas mudanças no que tange ao combate do uso de álcool por parte de condutores de veículos automotores. Com a sanção da Lei nº 11.705/2008, denominada de “Lei Seca”, algumas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trouxeram maior rigor na fiscalização de alcoolemia (concentração de etanol no sangue), além de impor restrições ao comércio de bebidas alcoólicas. Muitos são os fatores e evidências que apontam o uso indevido do álcool como uma…

Banhos POLICIAMENTO DE TRÂNSITO URBANO EQUIPAMENTOS TÉCNICOS OPERACIONAIS EQUIPAMENTOS MEDIDORES DE VELOCIDADE Legislação Aplicada Lei Federal n.º 9.503/97 (CTB) e suas alterações: art. 60, 61 e 62 (normas gerais de circulação e conduta); art. 218, 219 e 220 (infrações de trânsito) Res. CONTRAN n.º 146/03 Res. CONTRAN n.º 165/04 Res. CONTRAN n.º 214/06 Res. CONTRAN n.º 202/06 Res. CONTRAN n.º 340/10 Portaria INMETRO n.º 115/98 M-22-PM (itens 129 a 146) O que é…

Curitiba-PR assessoriamilitar@detran.pr.gov.br - Fone (41) 3361.1396 – 3361.1017 2 Assessoria Militar DETRAN/PMPR DECRETO Nº 9.174/2010 REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ - DETRAN/PR TÍTULO I DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS DO DETRAN/PR Art. 1º. O Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, nos termos da Lei nº 7.811, de 29 de dezembro de 1983, caracterizase como entidade autárquica estadual, com personalidade jurídica de direito público, dotada de patrimônio e…

disciplinam o trânsito nas vias terrestres. A principal delas é a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ). Além do CTB, existe as legislações complementares, as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito ( CONTRAN ), as Portarias além de outras regulamentações estaduais e municipais. O Art. 1º do CTB estabelece: “ O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas a circulação, rege-se por este…

de 23 de setembro de 1997. Este código de trânsito Brasileiro foi promulgado após 31 anos de sua vigência anterior. Complementadas pelas normas emendadas dos órgãos de trânsito (CONTRAN), sendo a principal fonte do Direito de Trânsito. O novo CTB, passou por algumas mudanças importantes que foram implementadas: a) As sanções previstas para os condutores infratores tornaram-se mais rigorosas. Por exemplo: as multas tiveram seus valores majorados; b) Foi criado o sistema de…

cobrança de multa por infração assim descrita na Notificação de Infração de Trânsito: "Art. 186. Parar o veículo a faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso: Infração- média; Penalidade- multa.” Outrossim, em decorrência da infração acima imputada à Requerente, além da multa, pretende o órgão de trânsito lhe aplicar as disposições insertas no artigo 259 do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de…

veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. Nestes termos, o artigo 165 do CTB, dispõe que será autuado aquele que dirigir sob influência de álcool. No entanto em momento algum fora detectado que o condutor autuado apresentou sinais de embriaguez ou qualquer outro sinal que poderia ser detectada por outras ou diversas formas. No próprio CTB é disposto quando da impossibilidade ou no caso da recusa do teste do etilômetro existem diversos…