Art 165 Ctb

notificação não restou outra opção senão ingressar com este recurso administrativo. DA LEGISLAÇÃO De forma em que, esta notificação chegou exatos 02 anos e 06 meses após a suposta autuação pelo art.165 do CTB, esta resta prejudicada por força do inciso II do paragrafo único art. 281 do CTB, senão vejamos: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a…

causa deste cenário preocupante, a Lei 11.705/2008 surgiu com uma enorme missão: alertar a sociedade para os perigos do álcool associado com à direção. A Lei 11705 alterou, basicamente, os artigos 165, 276 e 277 do Código de Trânsito Brasileiro, que passaram a ficar com a seguinte redação: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) (R$957,70) e suspensão do direito

de veiculo após o condutor ingerir álcool ou substancia similar.É necessário que o faça sob a influência dessas substancias. Assim não basta que ocorra, ao contrario do que determina o Art.276 do CTB. “Qualquer concentração de álcool por litro de sangue para sujeitar o condutor” as penalidades previstas no Art. 165 de onde se originou incorretamente o termo “tolerância zero” DE MANEIRA QUE NÃO HÁ INFRAÇAO ADMINISTRATIVA QUANDO O MOTORISTA REALIZA O TIPO SEM ESSE ELEMENTO SUBJETIVO. O…

notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com a notificação em questão, o veículo (descrição do veículo), de minha propriedade, era conduzido pelo condutor XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, em 18/03/2014, sob influência de álcool, Art. 165 do CTB. O veículo conduzido pelo condutor informado na Notificação de Autuação, entretanto, não é o de propriedade da recorrente, apesar do número das placas serem iguais, possivelmente por ter sido clonada. Ocorre que, a recorrente…

o final da barreira. Diante destas alegações o condutor optou por assinar o auto de infração mesmo não correspondendo a verdade dos fatos. Neste mesmo momento o condutor indagou o motivo de estar lhe sendo imputado fato descrito no artigo do CTB – dirigir sob influencia de álcool – pois sequer havia feito teste e sequer havia conversado com ninguém que pudesse fazer esta constatação. Tendo sido informado que este era o enquadramento legal para quem se recusa a fazer o teste do “bafômetro”.

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/AL. JOSÉ, brasileiro, solteiro, portador do RG número, CPF nº, Carteira Nacional de Habilitação sob nº, residente e domiciliado na Rua Amazonas, Nº–, mui respeitosamente apresentar Defesa Prévia nos termos do art. 285 do Código de Transito Brasileiro, em desfavor do Processo Administrativo nº instaurado pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal nos termos a seguir expostos. DOS FATOS Informa o defendente que foi notificado por…

Assim requer seja deferido ao Acusados os benefícios da Justiça Gratuita nos termos da Lei 1060/10. 3. DO MÉRITO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO ARTIGO 306 A conduta do acusado foi tipificada pelo agente ministerial no art. 306 da Lei 9503/97, que tem a seguinte redação: Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que…

Trânsito. Embriaguez ao Volante. Auto- Incriminação. Constitucionalidade do Diploma Legal. Código de Trânsito Brasileiro. 5 LISTA DE ABREVIATURAS ABRAMET Associação Médica Brasileira AGU Advocacia-Geral da União Art. Artigo CTB Código de Trânsito Brasileiro CONTRAN Departamento Nacional de Trânsito DETRAN-DF Departamento de Trânsito do Distrito Federal DNIT Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes DPRF…

robusta que demonstra que a atividade psicomotora estava alterada, e assim apresentando risco concreto ao bem jurídico tutelado pelo artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro. O artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, é claro quando aduz: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. (grifonosso) Isto é, para configurar a tipicidade da conduta…

defesa, sob pena de anulabilidade do ato. "Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade" (art 282 §4º - CTB) Realizada a notificação, o condutor terá o prazo de trinta dias para que apresente "toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna a acusação que lhe foi feita e especificando as provas que…