Recurso Administrativo

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Ref. Auto de Infração n. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, profisão, portadora do RG n.º XXXXXX e inscrita no CPF sob o n.º XXXXX, residente na (endereço completo), vêm, por seu advogado devidamente constituído, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.
De acordo com a notificação em questão, o veículo (descrição do veículo), de minha propriedade, era conduzido pelo condutor XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, em 18/03/2014, sob influência de álcool, Art. 165 do CTB.
O veículo conduzido pelo condutor informado na Notificação de Autuação, entretanto, não é o de propriedade da recorrente, apesar do número das placas serem iguais, possivelmente por ter sido clonada.
Ocorre que, a recorrente adquiriu o veículo citado alhures há três meses, na cidade de XXXXXXXXXXXXXXX, jamais tendo se ausentado desta cidade com veículo.
Ao ser notificada da autuação e, certa de que o veículo que cometeu aquela infração de trânsito estava usando placa clonada ou era um veículo “duble”, ou houve alguma irregularidade na anotação da placa ou ainda, engano de digitação na triagem do Auto de Infração, esta requerente dirigiu-se até a Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes de Furtos e Roubos de Veículos DE Campo Grande/MS e registrou o BO/PC N.º XXXX, datado de XX/XX/XXXX, cuja cópia segue em anexo. Solicita-se, portanto, para melhor elucidação, acareação entre os dados constantes no Auto de Infração e o CRLV do veículo alhures.
Diante dos fatos, busca-se o amparo na Constituição Federal e no art. 281, inciso I do CTB para requerer a nulidade do Auto de Infração e da multa que dele poderá resultar:
“Art. 281 do CTB – a autoridade de trânsito, na