Art 164 Cp

normativa, entre outras teoria que serão verificadas ao longo do texto. No Direito brasileiro o princípio da culpabilidade não se encontra explícito na Constituição Federal de 1988, entretanto é acobertado pelo art. 1º, III (dignidade da pessoa humana), bem como pelo art. 4º, II (prevalência dos direitos humanos), 5º, caput (inviolabilidade do direito à liberdade) e 5º, XLVI (individualização da pena) todos encontrados na última constituição elaborada pelo Poder Constituinte…

Direito Penal III Título II – Dos Crimes contra o Patrimônio Capítulo I – Do Furto Art. 155 – Furto Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Pena – Reclusão de 1 a 4 anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. §2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de…

processuais, estes que se tornaram mais longos. DA COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO Os artigos 48 e 49 definem o procedimento penal acerca dos crimes praticados relativos a drogas, consequentemente a competência. De acordo com o art.48, § 1, as condutas relativas a esses crimes exceto os previstos nos artigos 33 e 37, serão processadas na forma do artigo 60 e seguintes da Lei n. 9.099, ou seja, a competência do juizado será determinada pelo lugar em que foi…

havendo, encontrar o infrator. • Art. 4 CPP “A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.” INTRODUÇÃO À PERÍCIA OFICIAL • Perícia Oficial • Art. 158 CPP “Quando a infração penal deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.” • Art. 159 CPP “O exame de…

habeas corpus para trancar procedimento penal instaurado contra o réu e invalidar todos os atos processuais, desde a denúncia até a condenação, por ausência de tipicidade material da conduta imputada. No caso, o paciente fora condenado, com fulcro no art. 28, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 3 meses e 15 dias de prestação de serviços à comunidade por portar 0,6 g de maconha. Destacou-se que a incidência do postulado da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exigiria o…

Contrato exclusivo de transporte. l) Repouso no- turno. m) Pena pecuniária. n) Irretroatividade. 17. Pena e ação penal. 1. CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA Furto é a subtração de coisa alheia móvel com fim de assenhoreamento definitivo (CP, art. 155, caput). O estatuto penal, na espécie, protege dois objetos jurídicos: a posse, abrangendo a detenção, e a propriedade. A objetividade jurídica imediata do furto é a tutela da posse; de forma secundária, o…

intervenção mínima. O poder punitivo do Estado é LIMITADO: a) Limitação temporal: prescrição. b) Limitação espacial: art. 5º CP (princípio da territorialidade). c) Limitação modal: princípio da dignidade da pessoa humana (esse princípio não encontra exceções). O poder punitivo é monopólio do Estado (regra). Exceção (tolerada pelo Estado): art. 57 da Lei 6.001/73 (Estatuto do Índio): Art. 57. Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias,…

TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CAPÍTULO IDO FURTO FURTO Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- - elementos do tipo: - subtrair– abrange tanto a hipótese em que o bem é tirado da vítima quanto aquela em que ele é entregue espontaneamente, e o agente, sem…

Semana 1 RESPOSTA SUGERIDA: Em homenagem à tutela da correspondência, veda-se o lançamento aos autos das cartas particulares interceptadas ou obtidas por meios criminosos (art. 233, CPP). Ademais, a interceptação da correspondência caracteriza PROVA ILÍCITA, impedindo a utilização para fins processuais. TODAVIA, conforme leciona Nestor Távora (in Curso de Direito Processual, Ed. JUSPODIUM), a prova em questão deverá ser RECEPCIONADA PELO JUIZ em virtude do Princípio da Proporcionalidade…

direito ). Além disso, a parte geral do código penal, acertadamente, adotou o termo, “ilicitude”, quando por exemplo, no art. 21, fala de, “erro sobre a ilicitude do fato”, e, no art.23, de “causas de exclusão da ilicitude”. ANTIJURIDICIDADE GENÉRICA E ESPECÍFICA: Alguns tipos contem elementos genéricos e normativos, exemplos disso são os art. 151, 153, 154, 155, 158, 164, e 274: na ilicitude genérica o dolo do agente deve abranger apenas a contrariedade existente entre o fato…