Art 164 Cp

RONNI FRANCO , brasileiro, solteiro, advogado, OAB/SC N° 12345 com escritório profissional situado na Rua Da Justiça, nº 01, Bairro Liberdade, na cidade Blumenau/SC, vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º LXVIII da CF/88, c/c o art. 647 e SS do CPP, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS, contra ato do Juízo Comarca de Blumenau/SC, em favor de JOÃO PEIXOTO, brasileiro, casado, pedreiro, portador da cédula de identidade RG 0000 residente e domiciliado na Rua

14 — SIGLAS E ABREVIATURAS art. — artigo Câm. — Câmara CAOPJC — Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais Cap. — Capítulo CC — Código Civil c.c. — combinado com CComp — conflito de competência CDC — Código de Defesa do Consumidor CEAF — Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional CF — Constituição Federal cf. — conferir cit. — citado CLT — Consolidação das Leis do Trabalho Cód. — Código Compl. — Complementar Cor. Par. — correição parcial CP — Código Penal CPC —…

Finalidade O art. 1 da lei 7210/84 informa que a lei de Execuo Penal tem duas importantes finalidades, punir o detento e tambm reintegr-lo na sociedade. primordialmente, um processo de natureza jurisdicional, cuja finalidade tornar efetiva a pretenso punitiva do Estado, envolvendo, ainda, atividade administrativa. Nessa tica, est a posio de Ana Pellegrini Grinover, para quem a execuo penal atividade complexa, que se desenvolve, entrosadamente, nos planos jurisdicional e administrativo. Nem se

978-85-02-08629-6, Título I, Capítulo I, pp. 22 a 164. ● GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Parte Geral. V.2. 7.ed. Niterói, RJ: Impetus, 2010, ISBN 978-85-7626-384-5, capítulo 3, pp. 129 a 186. ● JESUS, Damásio E.de. Direito Penal. Parte Geral. 30 ed.V.2.São Paulo: Saraiva, 2010. ISBN 978-85-02-08623-4, título II, capítulo I, pp 45 a 126. ● MIRABETE, Julio Fabbrini, Renato N. Fabbrini. Manual de Direito Penal, v.2: parte geral, arts. 121 a 234-B do CP.27 ed. São Paulo: Atlas,…

CIRCUNSTÂNCIA INCIDENTE EM VÁRIAS FASES CAPÍTULO I 1a FASE: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ART, 59 DO CP 2.1 DETERMINAÇÃO DA PENA APLICÁVEL ( ART. 59 , l, CP) 2.2 FIXAÇÃO DA PENA-BASE ( ART, 59, lI, CP) 2.3 FATORES DO ART. 59 DO CP, QUANDO INTEGRANTES DA PRÓPRIA DEFINICÃO DO FATO CRIMINOSO 2.4 PONTO DE PARTIDA PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE 2.5 PENA-BASE E CO-AUTORIA 2.6 - FUNDAMENTAÇÃO DA PENA-BASE 2.7 O ART. 59 COMO CRITÉRIO DE REORIENTAÇÃO DAS DEMAIS FASES DA DOSIMETRIA…

cálculo próprios dos impostos já discriminados na Constituição Federal.” ● “Regra geral, quem detém a chamada competência legislativa residual são os Estados-Membros (regulam mas não criam os impostos residuais. Quem cria é a União), nos termos do art. 25, § 1o, da Constituição Federal. Com isso, dentro de sua esfera de competência, os Estados-Membros podem dispor, residual ou supletivamente, sobre matéria em relação à qual não exista lei federal ou, em existindo, admita-se a legislação…

RECURSO ESPECIAL – TEORIA E PRÁTICA1 Dispõe a Constituição Federal, no seu art. 105, III, que compete ao Superior Tribunal de Justiça “julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: “a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; “b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei…

CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 65 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA E SUJEITO DO DELITO 65 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 66 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 66 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 66 FIGURAS TÍPICAS QUALIFICADAS 66 EXPOSIÇÃO OU ABANDONO DE RECÉM- NASCIDO - Art. 134 67 OBJETIVIDADE JURÍDICA 68 ELEMENTOS DO TIPO 68 SUJEITO ATIVO 68 SUJEITO PASSIVO 68 CONCURSO DE PESSOAS 68 ELEMENTO SUBJETIVO 68 MOMENTO CONSUMATIVO 69 TENTATIVA 69 FORMAS 69 AÇÃO PENAL E PROCEDIMENTO. LEI DOS JUIZADOS…

legalidade Art. 1o Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. c Art. 5o, XXXIX, da CF. c Art. 1o do CP. Lei supressiva de incriminação Art. 2o Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. c Art. 5o, XL, da CF. c Art. 123, III, deste Código. c Art. 2o do CP. c Art. 66 da LEP. c…

procedimento persecutório de caráter administrativo instaurado pela autoridade policial. Tem como destinatários imediatos o Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública (artigo 129, I, da CF), e o ofendido titular da ação penal privada (CPP, art. 30); como destinatário mediato tem o juiz, que se utilizará dos elementos de informação nele constantes, para o recebimento da peça inicial e para a formação do seu convencimento quanto à necessidade de decretação de medidas…