Art 16 Crime Do Colarinho Branco

e, dentro do Estado compete exclusivamente à União legislar[1] sobre matéria penal (art. 22, I, da CF). Sendo o Estado o titular do jus puniendi (direito de punir), o Direito Penal é um ramo do Direito Público[2], que objetiva a harmonia nas relações sociais e relaciona juridicamente o indivíduo frente ao Estado. Visto como ordenamento jurídico, o Direito Penal é o conjunto de normas que descrevem crimes e contravenções, cominando-lhes penas ou medidas de segurança (estas,…

baila às palavras do fundador da ANFAC, Luiz Lemos Leite: A atividade dessas empresas estava ainda em fase pré-operacional, quando, em nome de uma política de contingenciamento de crédito, foi cerceada com a edição da atípica Circular n° 703, de 16-6-82, da diretoria do Banco Central. A Circular n° 703, procurando coibir a prática de operações financeiras definidas pela Lei n° 4.595, na verdade acabou suscitando dúvidas e controvérsias sobre a legitimidade das operações de factoring no Brasil

opção desejada na folha de respostas, usando caneta (tinta azul ou preta). 4. Existe somente uma resposta para cada questão. 5. A prova é sem consulta. 6. Não será admitido nenhum tipo de rasura na folha de respostas. As marcações rasuradas ou em branco ou duplicadas serão consideradas nulas. 7. É proibido o uso de máquinas calculadoras, telefones celulares ou outros similares. 8. Os candidatos somente poderão deixar o local de aplicação das provas após 1 hora de seu início. 9. Ao final da prova

as diretrizes, eis que a base está na espécie de Constituição escolhida. (Referência: THUMS, Gilberto. Sistemas Processuais Penais. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2006, p. 244). A partir do momento em que o indivíduo comete um delito tipificado como crime ou contravenção, surge para o Estado o direito-dever de aplicar a punição. Pois bem, é através do Direito Processual Penal que o Estado aplica o Direito Penal, e este último é o principal meio utilizado como forma de controle social. O…

E A CHACINA SOCIAL – Suas Analogias e Conseqüências Texto Publicado como Monografia de Conclusão do Curso de Direito da Unifemm – Sete Lagaoas - MG Autor – Antonio Claret S. Almeida 1) INTRODUÇÃO Criminoso é todo aquele que comete um crime, uma ação com dolo ou culpa, mas contrária aos costumes à moral e à lei e que por isso, essa ação é punida pelo Estado. Sendo que só ele possua o direito de punir (jus puniendi), e que as leis foram elaboradas para envolver todas as…

Licitações e Contratos 18 5.3. Dívida Pública Consolidada e Licitação 20 5.4. A Lei de Responsabilidade Fiscal nas Licitações e Contratos Administrativos 21 6. Os Crimes de Responsabilidade Fiscal 29 6.1. Dimensão Pessoal 29 6.2. Improbidade Administrativa 30 6.3. Crimes e Responsabilidade 31 6.4. Sanção Pecuniária 32 7. Conclusão 35 8. Referências Bibliográficas 36 1. Introdução O tema em estudo é objeto de…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ARARAQUARA – UNIARA Departamento de Ciências Jurídicas Curso de Direito DEISY MARA PERUQUETTI O CRIME ORGANIZADO ARARAQUARA – SP 2010 DEISY MARA PERUQUETTI O CRIME ORGANIZADO Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Araraquara - UNIARA Orientador: Prof. Silvio Luiz Maciel

Ministério Público, fixando a necessidade de prévio esgotamento das instâncias administrativas. A MP – e a Lei 12.350/2010, que resultou da sua conversão –, incluiu no artigo os crimes contra a Previdência Social, previstos nos artigos 168-A e 337-A do Código Penal. A PGR alega inconstitucionalidade no que se refere aos crimes de natureza formal, especialmente o de apropriação indébita previdenciária (artigo 168-A do CP), por ofensa aos artigos 3º; 150, inciso II; 194, caput e inciso V,…

cujos efeitos por diversas vezes são devastadores e irreversíveis. Fala-se, assim, em criminalidade moderna, que abrangeria a criminalidade ambiental, tráfico internacional de drogas, comercialização de detritos, incluindo aqui os chamados crimes de colarinho branco. Dessa forma, desde o nascimento da Lei Maior, tais mudanças só vêm aumentando. O processo de globalização está efetivado, com ele o surgimento de indústrias e empresas de diversos setores e dimensões, desenvolvendo…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” AVM FACULDADE INTEGRADA APLICAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS Por: Milton Trajano de Oliveira Orientador Prof. Anselmo Souza Rio de Janeiro 2012 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” AVM FACULDADE INTEGRADA APLICAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS Apresentação de monografia à AVM Faculdade Integrada como requisito parcial para obtenção do grau de…