Art 16 Crime Do Colarinho Branco

Universidade do Sul de Santa Catarina Toxicologia e Segurança Pública Disciplina na modalidade a distância Palhoça UnisulVirtual 2007 toxicologia_e_seguranca_publica.indb 1 16/3/2007 15:14:05 Créditos Unisul - Universidade do Sul de Santa Catarina UnisulVirtual - Educação Superior a Distância Campus UnisulVirtual Rua João Pereira dos Santos, 303 Palhoça - SC - 88130-475 Fone/fax: (48) 3279-1541 e 3279-1542 E-mail: cursovirtual@unisul.br Site:…

.......................6 David Léo Levisky Introdução ............................................................................................13 Alguém para odiar ...............................................................................16 Maria da Graça Blaya Almeida Violência infanto-juvenil, uma triste herança .......................................30 Cláudia Maciel Carvalho A violência nas escolas: causas e consequências .......................44 Clarissa Maria…

acerca do debate entre Hans Kelsen e Carl Schmitt sobre “Quem deve ser o guardião da Constituição”. Schmitt, de modo coerente ao seu decisionismo jurídico, acreditava que o Presidente do Reich, com apoio nos poderes ditatoriais conferidos pelo célebre art. 48 da Constituição de Weimar, deveria ser o guardião. Kelsen, por seu turno, defendia que um tribunal constitucional é quem deveria ser o guardião da Constituição – postura que a jurisprudência do Statsgerichtshof alemão começava a…

G u ilh er m e de S ouza N u c c i Individualização da Pena 2.a edição revista, ampliada e atualizada De acordo com as Leis: • Crimes Hediondos (Lei 11.164/2007) Ri? EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS G u il h e r m e d e S o u za N u c c i , Livre-docente em Direito Penal, doutor e em Direito Processual Penal pela 'Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PÜC-SP. 'm e stre I Professor concursado da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC-SP, na cadeira de Direito…

Assim o autor, ao contrário daqueles que resgatam as suas críticas, não presenciou o imenso desenvolvimento e a elevada relevância que as escolas penais surgidas no século XX (em especial o funcionalismo) trouxeram para a questão da finalidade da pena.16 Na análise do tema em pauta, em primeiro lugar, cabe destacar a diferença existente entre a natureza da pena e a sua finalidade. Quanto à natureza da pena, não há dúvida de que ela é um mal que se impõe como castigo (natureza…

sistema de Sesmarias no período da coloização. .............................................................. 13 1.2 A Lei de Terras. ..................................................................................................................... 16 1.3 A República Federativa.......................................................................................................... 20 A luta pelo acesso à terra: reforma agrária e…

direito material e outra de direito processual. De direito material seria, por exemplo, a chamada exceção da verdade. Exemplo: Caio diz que Tício praticou furto e publica isso na imprensa. Então, Tício propõe uma ação penal privada contra Caio pelo crime de calúnia. Caio pode apresentar uma exceção da verdade, provando que não furtou. Essa exceção impede o julgamento do mérito. Na outra exceção, de Direito Processual, o réu ataca o processo e não o mérito, dizendo que esse processo não…

integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social". 3 - SEGURIDADE SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 a) direitos sociais: Arts. 6° e 7° , incisos II (seguro-desemprego), VIII (décimo-terceiro salário), XII (salário-família), XVIII, XIX (licença à gestante, salário-maternidade e licença-paternidade, XXII (redução dos riscos inerentes ao trabalho), XXIII…

contadores”. De acordo com o Decreto Lei nº. 9.295 , de 27 de maio de 1946, que cria o Conselho Federal de Contabilidade, também define as atribuições do Contador e do Guarda-livros e dá outras providências, onde diz no seu Capitulo IV, Art.25, que são considerados trabalhos técnicos de contabilidade: organização e execução de serviços de contabilidade em geral; escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os necessários no conjunto da…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO 5 - OBJETIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURIDADE SOCIAL - A SOLIDARIEDADE (ART.194): 5.1-universalidade da cobertura e do atendimento: deve a seguridade social atingir a todas as pessoas residentes no país, inclusive estrangeiros. Benefícios devem ser garantidos a todos, independentemente de contribuição. Lei fixa limites (universalidade subjetiva ou de atendimento); deve a seguridade social oferecer amparo para todas as situações da vida geradoras de…