Art 16 Crime Do Colarinho Branco

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL JECRIM-CAMPINAS Proc. n 2.564/2013 RESUMO: O porte de drogas para consumo pessoal não é crime. Trata-se de conduta atípica. É que o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 é inconstitucional. A criminalização primária do porte de entorpecentes para uso pessoal é inconstitucional, porque (1) não descreve conduta hábil para produzir lesão que invada os limites da alteridade, o que implica afronta ao princípio constitucional da lesividade, (2) viola os princípios…

elegibilidade é tratada em nível constitucional. Com efeito, as condições de elegibilidade estão previstas no art. 14, parágrafo 3º da Constituição Federal. Apesar de a elegibilidade ser matéria com status constitucional, pode a lei ordinária dispor sobre o exercício de tal direito, regulamentando as condições estabelecidas na Carta Magna, como deixa claro o § 3º do seu art. 14. De acordo com o art. 14 da Constituição Federal as condições de elegibilidade são: a) nacionalidade…

apresentando uma ilustração dessa fragmentariedade como "pequenos flashs, que são pontos de luz na escuridão do universo" ou de um "gigantesco oceano de irrelevância, ponteado por ilhas de tipicidade, enquanto o crime é um náufrago à deriva, procurando uma porção de terra na qual se possa achegar". [16] Seja com penas de prisão, "penas alternativas" ou "consensuadas", o Direito Penal não se contrai nem fragmenta. O que se verifica constantemente é uma expansão incontrolada da seara…

qualquer sistema de processamento de dados. Essas proibições aplicam -se também às características gráficas da obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é punível com o crime (art. 184 e parágrafos, do C ó d igo Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e inde­ nizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei 9.610, de 19.02.1998, Lei dos Direitos Autorais). Central de Relacionam ento RT (atendimento, em dias úteis, das 8 às 17 horas) Tel.…

duras penalidades para tais, bem como estabelece procedimentos de proteção a funcionários que evidenciarem tais fraudes. Título IX - Ampliações da Penalidade do Crime do Colarinho Branco (SARBANES-OXLEY ACT, 2002, p. 2). Determina punições civis e criminais a qualquer pessoa envolvida com os chamados “crimes do colarinho branco”. Requer que o CEO e o CFO, ou quem ocupe cargo semelhante, certifiquem que as informações enviadas periodicamente à SEC estão completamente de acordo com as…

como regra também, não suspendem o curso da ação penal (arts. 111 e 116, §2£, CPP). Já as questões prejudiciais de que cuidam os arts. 92 e seguintes do CPP não têm processamento em apartado à ação penal; aliás, nem sequer são da competência do juízo criminal. Trata-se de matéria cuja solução é prejudicial ao julgamento da ação penal, no sentido de atuarem como pressupostos (fundamentos de origem) da própria definição da existência do crime. Em uma palavra, integram, como elementar, o…

.....................................341.59 4 ESTUDOS CONTEMPORÂNEOS DE VITIMOLOGIA SUMÁRIO APRESENTAÇÃO...............................................................................................7 PROTEÇÃO LEGAL DAS VÍTIMAS DE CRIMES NO DIREITO BRASILEIRO Marisa Helena D’Arbo Alves de Freitas.............................................................. 9 VITIMODOGMÁTICA UMA ANÁLISE DOGMÁTICA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA Euller Xavier Cordeiro.............................

propriedade/controle ou expectativa de geração de benefícios futuros). Identificou-se, ainda, nos três casos, que não houve condenação exclusivamente pelo fato de se ter praticado fraudes contábeis, a rigor, houve condenações combinadas por outros crimes, por exemplo, fraude falimentar, falsidade material e ideológica, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Palavras-Chave: Fraude contábil, Condenação, Gallus, Encol, Banco Santos. Área de conhecimento: Ciências Sociais…

no antigo Direito Romano. O nosso estudo não visa o direito comparado, mas sim o entendimento de que há sistemas jurídicos diferentes no mundo e entendemos ser interessante que o aluno os conheça para melhor compreensão da ciência do direito. 16 Obviamente que não pretendemos desviar a atenção do aluno para sistemas jurídicos diferentes, haja vista estar se concentrando no estudo do sistema jurídico pátrio, seu maior foco de estudo. Mas, permita-nos repetir que mergulhados no…

Intensivo II Direito Administrativo II Professora: Rafael Maffini e Fernanda Marinella REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA UNIÃO Lei 8.112/90 Art. 1º Esta lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Autarquia em regime especial é aquela que em relação às outras possuem algo em especial. É o conceito da doutrina, o qual é óbvio ao extremo.…