Art 155 Do Ctn

Exclusão do Crédito Tributário ( Marcelo Alexandrino e Hugo de Brito) 1. Considerações Iniciais O art. 175 do CTN enumera as duas espécies de exclusão do credito tributário, são elas a isenção e a anistia. A exclusão do credito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias. A doutrina tradicional conceitua a exclusão do credito como sendo o impedimento legal de constituição do mesmo. Dessa maneira, a exclusão do credito somente pode ocorrer antes do lançamento do…

beneficiada 21 4.2.3 Participação em fundos (CF, art. 159) 21 4.3 Normas de controle e disciplina da repartição da receita tributária 22 CAPÍTULO II – DAS RECEITAS PÚBLICAS. IMPOSTOS. TAXAS. CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PREÇO PÚBLICO. TARIFA. PEDÁGIO. 23 1.Rol de tributos na Constituição 23 1.1 Competência 25 1.1.1 Da União (art. 153 e 154, I) 25 1.1.2 Dos Estados e do Distrito Federal (art. 155) 25 1.1.3 Municípios e Distrito Federal (art. 156) 25…

que o próprio CTN atribui como sua fonte a legislação. Para que surja a responsabilidade pelo pagamento, obrigatoriamente tem que ser efetuado o lançamento, que consiste em um ato administrativo que individualiza o quantum debeatur (o valor devido) da obrigação tributária (OT), daí surgir o CT (CT). Analisando os dois elementos (OT e CT), o CTN adotou a teoria dualista da obrigação, visto que as normas relativas à OT foram capituladas separadamente em relação ao CT. O art. 139 do CTN…

do IPTU? S, pois a capaci\\ trib independe da capacidade civil das pessoas naturais, como versa o art. 126, I CTN e ainda, por ser sucessora a criança fica totalmente resp, 2º art. 131, II do mesmo diploma legal. Mas como provavelmente esta criança estará impossibilitada de sanar esta divida, seus representantes legais se responsabilizarão solidariamente para o pgto, conforme o artigo 134, I, II do CTN. 4.Pessoa natural adquire de outra um estabelecimento comercial e continua a…

sujeito ativo, e o contribuinte, ou terceiros como sujeitos passivos. As normas do Direito Tributário compreendem a legislação tributária que importa no conjunto de todos os atos normativos que balizam a relação Fisco-contribuinte. O artigo 96 do CTN elenca: as leis, tratados e as convenções internacionais, decretos (do executivo) e normas complementares. 2.2. Fontes do Direito Tributário Fontes são as formas de expressão do Direito sobre as quais o Estado, na atividade tributante,…

IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS CTN (art. 3º): “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” TRIBUTOS: ESPÉCIES Art. 5º do CTN + Art. 145 da CF/88: 1.Impostos; 2.Taxas; 3.Contribuições de Melhoria; Art. 148 da CF/88: Empréstimo Compulsório; Art. 149 da CF/88: Contribuições Sociais (ou Especiais);…

- 3 - 1. CONCEITO DE IMPOSTOS - 4 - 2. CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS - 5 - 2.1. Dos impostos diretos e indiretos - 5 - 2.2. Dos impostos pessoais e reais - 5 - 2.3. Dos impostos fiscais e extrafiscais - 5 - 2.4. Dos impostos divididos conforme o CTN - 6 - 2.5. Dos impostos progressivos, proporcionais e seletivos. - 6 - 3. DAS COMPETÊNCIAS RELACIONADAS AOS IMPOSTOS - 6 - 3.1. ITCMD - 7 - 3.2. ICMS - 9 - 3.3. IPVA - 10 - CONCLUSÃO - 12 - BIBLIOGRAFIA - 13 - …

responsabilidade do autor a emissão de conceitos. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Ulbra. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/98 e punido pelo art. 184 do Código Penal. A edição desta obra é de responsabilidade da Editora Ibpex. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Gestão tributária / [organizada]…

tributo, entretanto, Com a força da suspensão, esta exigibilidade fica paralisada, não surtindo mais seus efeitos enquanto a causa que a gerou não for integralmente resolvida. As Modalidades de Suspensão de crédito Tributário de acordo com o (art. 151, III do CTN) são: - Depósito. - Moratória ( Parcelamento com perdão de encargos) - Reclamações e recursos. - Liminares - Parcelamento de débito RECLAMAÇÕES E RECURSOS O contribuinte que discordar do Tributo ou do valor do crédito…

(e) imunidade, (iii) não incidência; (iv) anistia; (v) remissão. Isenção Imunidade Não incidência Anistia remissão A dispensa de tributo por meio de lei, realizada pelo ente federativo competente para instituí-lo. ocorre quando a Constituição (art.) impede a incidência de tributação, criando um direito subjetivo (que pode ser pleiteado em juizo) público de exigir que o Estado se abstenha de cobrar tributos (não sofrer a tributação). Implica na não-tributação por ausência de conteúdo…