Art 155 Do Ctn

beneficiada 21 4.2.3 Participação em fundos (CF, art. 159) 21 4.3 Normas de controle e disciplina da repartição da receita tributária 22 CAPÍTULO II – DAS RECEITAS PÚBLICAS. IMPOSTOS. TAXAS. CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PREÇO PÚBLICO. TARIFA. PEDÁGIO. 23 1.Rol de tributos na Constituição 23 1.1 Competência 25 1.1.1 Da União (art. 153 e 154, I) 25 1.1.2 Dos Estados e do Distrito Federal (art. 155) 25 1.1.3 Municípios e Distrito Federal (art. 156) 25…

Conceito de Tributo CTN (art. 3º): “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Classificação dos Tributos Tributos: Espécies Vinculado; Não Vinculado. Art. 5º do CTN + Art. 145 da CF/88: 1) Impostos; 2) Taxas; 3) Contribuições de Melhoria. Art. 148 da CF/88: Empréstimo Compulsório. Art. 149 da CF/88: …

àquele que paga. IMPOSTOS FEDERAIS Impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1988 é que regulamenta a matéria e define os tipos de tributos e a sua competência, da União, dos Estado e do Distrito Federal e dos municípios, neste contexto, discorremos sobre os impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988, que são: • Imposto de importação de…

do tributo ou da penalidade'' (exigibilidade) 2. Lançamento: Art. 142, CTN. -> ato privativo - Adm. Pública -> coobrança 2.1. Etapas do lançamento: - verificar a ocorrência do FG - determinar a matéria tributável - calcular o montante devido (BC e Aliquota) - identificar o sujeito passivo (contribuinte ou responsável) - aplicação de multa (se necessário) 2.2. Natureza jurídica do lançamento: a) constitutiva: art 142, CTN - lançamento constitui o crédito. b)…

22/08/2013 DIREITO TRIBUTÁRIO II Prof.: Joaquim Dias Por que pagamos impostos? Porque em algum momento agimos demonstrando nossa capacidade contributiva. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (art. 153, I, § 1º, CF) - COMPETÊNCIA: UNIÃO; - Relativização ao princípio da legalidade – o poder executivo pode alterar as alíquotas, em razão da extrafiscalidade; - Exceção ao princípio da anterioridade; Obs: hipótese de incidência – previsão legal; fato gerador – realização do fato…

isenção. (Art. 175 CTN) Estabelece através da constituição federal a incapacidade dos órgãos competentes a respeito da tributação prevista. (Art. 150 CRFB, VI) Quando fato acontecido ou executado não se enquadrada ou não pode ser considerado fato gerador para a execução da norma tributária. Perdão fiscal do ato infratório e/ou sobre o ônus da punição pela infração cometida. (Art. 1758 CTN) É o perdão do débito tributário, excluindo o direito de exigir a divida do devedor. (Art.…

dos critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado. Trata-se de uma das modalidades de Exclusão do Crédito tributário, prevista no Art. 175,II do CTN. Em relação ao seu conceito, para alguns autores seria hipótese de não incidência tributária legalmente qualificada. Para outros, é uma exclusão do crédito tributário, pois embora tenha acontecido o fato gerador do tributo, o…

Ltda., empresa inscrita no CNPJ nº 987.789.789/0009-12 e com sede na Rua das Flores, nº 153, Bairro Centro, no Município de Serra Talhada - PE, por seu advogado (procuração em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 38 da Lei 6830/80, propor Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de Tutela Antecipada, em face do Município de Petrolina - PE, pelos fatos e razões de direito a seguir aduzidos: I- Dos Fatos A autora foi notificada em…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS  LEGALIDADE – art. 150, I da CF e 97 do CTN • Lei complementar • Lei ordinária • Medida provisória  Súmula 651 STF: A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a EC 32/98, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição Art. 97, CTN: • Instituir/extinguir tributos • Majorar/reduzir tributos • Definir fato gerador/alíquota/base de cálculo •…

ênfases aos denominados interesses sociais. Destarte, hoje no direito brasileiro a isenção, anistia e remissão não mais se confundem, estando doutrinariamente e legalmente conceituadas, explicadas e distintas. A isenção e a anistia estão enumeradas no art. 175 do Código Tributário Nacional como espécies de exclusão do crédito tributário, a primeira é a hipótese de não incidência legalmente qualificada, a dispensa dos pagamentos em relação a fatos geradores que ainda vão ocorrer e a…