Art 155 4 Do Cp

Pena 1º Crime: Art. 288, CP – Pena de 01 à 03 anos de reclusão. 1º Fase: Art. 59, CP – Devido aos bons antecedentes. Devido ao fato de ser primário. Pena mínima – 01 ano. 2º Fase: Atenuante – Art. 65, III, d do CP ( - 02 meses). No entanto, ficaria abaixo da pena mínima. Logo, manteremos no valor da pena mínima. 3º Fase: Não há causas de aumento ou diminuição. Ou seja, pena: X = 1 ano de reclusão. 2º Crime: Art. 155, 4º,…

Centro Universitário Newton Paiva Direito Penal III FURTO Belo Horizonte 2014 1ª PARTE FURTO (Art.155, CP) Bem jurídico: a propriedade, a posse e a detenção. Sujeitos: Ativo- qualquer pessoa, exceto o proprietário da coisa subtraída. Passivo- o proprietário, possuidor ou o detentor. Tipo objetivo: a ação incriminadora é subtrair (tirar, diminuir) coisa alheia móvel. Equiparam-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha

TRIBUNAL COLENDA CAMÂRA EMÉRITOS DESEMBARGADORES JOÃO OREIA, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, com incurso na pena do artigo 155 § 4º, II do Código Penal, destacando que o apelante é réu primário e de bons antecedentes e, nesse contesto, inconformado com a r. sentença às fls. 199/207, vem, dela recorrer para essa ilustre Colenda, pelos fatos e fundamentos a…

nos artigos 403 §3° e 411 §4° ambos do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS O fazendo pelos motivos de fato e de direito que adiante passará a expor. I.DOS FATOS Trata-se de Denúncia na qual o Ministério Público do Distrito Federal, ofereceu contra MARCOS APARECIDO atribuindo-lhe a prática do delito tipificado no artigo 155, § 4°, inciso I, do…

41ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL/X. (espaço de 5 linhas) Rita, já qualiicada nos autos em epígrafe, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apelar da sentença que a condenou como incurso no art. 155, §4º, I do CP, nos termos do art. 593, I do CPP. Requer seja recebido e processado o presente recurso. Termos em que, Pede deferimento, Local, data Advogado OAB nº EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO ESTADO X.…

Código Penal - CP - DL-002.848-1940 Parte Especial Título II Dos Crimes Contra o Patrimônio Capítulo VII Da Receptação Receptação Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influi para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Alterado pela L-009.426-1996) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. obs.dji.grau.2: Art. 3º, "c", Corretor de Seguros de Vida e de…

PROC. Nº___________ ASPLÊNIO PEREIRA, já qualificado nos autos em epígrafe, inconformado com a r. sentença de fls.___, que o condenou a 8 anos em regime inicial fechado pelo crime do art.155, §§1º e 4º, I e IV do Código penal, vem, por seu advogado ao final firmado, com fulcro no art. 593, I do Código de Processo Penal, interpor: APELAÇÃO consoante às razões que serão oportunamente oferecidas. …

tanto pessoa física quanto pessoa jurídica, pois nesse casso existe um patrimônio. Tipo objetivo: ação de subtrair algo, ou seja a pessoa que possui a coisa legitimamente, lhe é subtraido, retirado contra a sua vontade. 1.1 - Furto Simples (art. 155 do CP) De acordo com o autor Luiz Regis Prado, furto simples é uma ação incriminada que consiste em subtrair, deduzir, diminuir, retirar às escondidas algo que pertença a vítima, ou seja, o agente ativo retira a coisa e deixa a…

PENAL: O tipo legal é um dos postulados básicos do princípio da reserva legal. Na medida em que a Constituição brasileira consagra expressamente o princípio de que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” (art. 5º, XXXIX, CF/88), fica outorgada à lei a relevante tarefa de definir, isto é, de descrever os crimes. Ou seja, TIPO PENAL É UMA NORMA QUE DESCREVE CONDUTAS CRIMINOSAS EM ABSTRATO. Assim, quando alguém, na vida real, comete…

Furto Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º – Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. § 3º – Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor…